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O princípio da autotutela permite que a Administração...
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública
A
suprima direitos adquiridos mediante revogação dos atos que julgar inconvenientes.
B
julgue em caráter final e definitivo os conflitos nos quais seja parte.
C
declare seus próprios atos inalcançáveis pelo controle jurisdicional
D
declare a nulidade de seus próprios atos quando ilícitos e os revogue quando inconvenientes.