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Assinale abaixo a alternativa que seja incompatível com o mérito administrativo no âmbi...
Assinale abaixo a alternativa que seja incompatível com o mérito administrativo no âmbito do Direito Administrativo Pátrio.
A
Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo não poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.
B
Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo somente poderá ser anulado, em caso de ilegalidade, pelo Poder Judiciário.
C
O Poder Judiciário poderá anular ato administrativo ilegal praticado por agente de outro Poder de Estado.
D
O Poder Executivo poderá anular ou revogar qualquer ato administrativo praticado pelos seus agentes.
E
Pelo princípio da autotutela, o Poder Executivo poderá anular qualquer de seus atos quando eivados de ilegalidade.