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O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os própr...

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Q3129731
Direito Administrativo Poder de Autotutela
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I - 2024

O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

C

Certo

E

Errado

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