Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento...
Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento, o Procurador Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade responsável havia expedido o ato sem observar requisitos legais obrigatórios, como a licença ambiental e a aprovação do corpo de bombeiros, contrariando frontalmente a legislação municipal.
Após constatar o vício, o Secretário de Desenvolvimento Urbano questionou a Procuradoria sobre qual seria a medida jurídica adequada diante da irregularidade, uma vez que o ato já havia produzido efeitos perante o particular interessado.
Considerando o dever de autotutela da Administração Pública e a natureza do vício constatado, assinale a alternativa correta.
A
Mantido até decisão judicial definitiva, por respeito à presunção de legitimidade.
B
Anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da autotutela.
C
Revogado pela Administração, em razão da conveniência e oportunidade.
D
Corrigido mediante emenda administrativa, aplicando-se a convalidação obrigatória.