Leia o enunciado e responda. A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei. Esse principio denomina-se Leia o enunciado e responda. A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei. Esse principio denomina-se

Leia o enunciado e responda. A Administração tem o dever ...

Q3292721

Direito Administrativo Controle Administrativo Hierárquico

Ano: 2024

Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Prova: IDECAN - Câmara de Valinhos - Assistente Administrativo - 2024

Leia o enunciado e responda.

A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei.

Esse principio denomina-se

Presunção de Legitimidade.

Indisponibilidade.

Razoabilidade.

Finalidade.

Autotutela.

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Leia o enunciado e responda. A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e efi...