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O controle da Administração compreende os mecanismos...

O controle da Administração compreende os mecanismos internos e externos de fiscalização da juridicidade e da boa gestão. Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.


A

O controle externo da Administração é exercido por suas corregedorias internas, no âmbito da própria estrutura administrativa.


B

Pela autotutela, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos.


C

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo o ato desde a sua origem, tal como a anulação.


D

O Tribunal de Contas, no controle externo, integra o Poder Judiciário e profere decisões com força de coisa julgada material.


E

A anulação de ato administrativo ilegal pela própria Administração depende de prévia autorização do Poder Judiciário competente.