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Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do Estado por atos não administrativos
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A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.
B
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.
C
Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.
D
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.
E
O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.
O STF considera que há responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detentos, quando for possível ao Estado agir para evitar a morte do detento, sendo que, para afastar a sua responsabilidade, o Estado deve comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.
C
Certo
E
Errado
Considere que, durante operação policial em uma comunidade, tenha sido dado um disparo de arma de fogo, que atingiu fatalmente um morador da comunidade, e que a perícia tenha sido inconclusiva quanto à origem do projétil. Nessa situação, configura-se a responsabilidade civil do Estado pela morte do referido morador.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado.
C
Certo
E
Errado
Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.
C
Certo
E
Errado
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No que se refere à responsabilidade civil do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, é correto afirmar que o Estado
A
responde objetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
B
não responde diretamente pelos danos.
C
responde subjetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.
D
responde objetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.
E
responde subjetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos será configurada nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Leis inconstitucionais que causem prejuízos a terceiros.
B
Normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos ex tunc.
C
Leis que imponham tributos declarados posteriormente inconstitucionais.
D
Leis ordinárias que causem danos a particulares, independentemente de serem inconstitucionais.
E
Em todo caso, as omissões legislativas que resultem em prejuízos concretos aos cidadãos.
Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região,
A
havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.
B
havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.
C
somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.
D
somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.
E
responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano, se existente.
A responsabilidade do Estado na prestação de serviços públicos é objetiva, ou seja, o Estado responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, conforme o regime jurídico de Direito Público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Guardas municipais causaram lesão corporal dolosa no braço esquerdo de cidadão, quando do exercício de suas funções. Nesse caso:
A
o Município responde subjetivamente pelos danos causados.
B
é objetiva a responsabilidade do Município pelos causados por seus agentes a terceiros.
C
são devidos apenas danos morais ao cidadão lesado.
D
são devidos apenas danos materiais ao cidadão lesado.
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A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.
A
O Estado não responde objetivamente por danos causados por lei de efeitos concretos, ainda que causem aos interessados danos desproporcionais.
B
A omissão legislativa em cumprir um dever constitucional de regular determinado assunto importa na responsabilidade civil do Estado por dano coletivo.
C
A irresponsabilidade do Estado por atos legislativos está associada à ideia de soberania do Poder Legislativo, que decorre do regime democrático.
D
A atividade legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado, pois a existência do Estado pressupõe o exercício da função legislativa com a criação de direitos e obrigações para os indivíduos.
E
A aprovação de lei inconstitucional importa na responsabilização do Estado em favor dos sujeitos afetados, em razão da ilicitude da norma.
Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
-
I. Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei, com a aptidão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
II. Do poder disciplinar decorre o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, objetivando a organização da função administrativa.
III. Em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, o Estado responde subjetivamente em relação aos profissionais da imprensa feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística.
IV. Quanto aos atos legislativos típicos, assim considerados aqueles que obedecem às regras do processo legislativo e estipulam normas gerais e abstratas, como regra geral, inexiste responsabilidade civil do Estado por sua edição.
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, III e IV.
A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional
A
é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
B
mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.
C
deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.
D
somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.
E
depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.
No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que
A
com base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos.
B
o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal.
C
o fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral.
D
a responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma.
E
há possiblidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.
B
O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.
C
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.
D
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.
E
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.
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A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é
limitada às leis gerais e abstratas.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.
C
Certo
E
Errado
Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:
A
se uma ei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.
B
não são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
C
podem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.
D
possuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.
E
são aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.
A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão
A
está abrangida pelo poder de polícia da União, que pode limitar direitos individuais dos administrados, desde que motivado em interesse público primário ou secundário.
B
se insere nos poderes de intervenção da União no domínio econômico, caracterizando fomento ao setor de produção de medicamentos, medida que admite o sacrifício dos direitos individuais dos revendedores.
C
possibililta aos revendedores exigirem, diretamente dos fabricantes dos medicamentos listados, a devolução, no mesmo percentual, dos valores pagos quando da aquisição, como medida de isonomia.
D
possibilita aos estabelecimentos autorizados a vender os medicamentos cujos valores foram reduzidos, que pleiteiem, perante a União, indenização pelos prejuízos sofridos se demonstrado que os danos sofridos foram excessivos e anormais.
E
enseja responsabilidade objetiva da União perante os vendedores de medicamentos, desde que estes consigam demonstrar a ilicitude da atuação dos agentes públicos responsáveis pela redução de preços.
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