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Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:

Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:

A

se uma ei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.

B

não são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

C

podem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.

D

possuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.

E

são aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.