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Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:
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Q2232038
Teclas de Atalhos
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Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:
A
se uma ei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.
B
não são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
C
podem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.
D
possuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.
E
são aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.