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Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área...
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Q3569092
Teclas de Atalhos
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Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região,
A
havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.
B
havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.
C
somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.
D
somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.
E
responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano, se existente.