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No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na ...
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Q3757875
Teclas de Atalhos
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No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado.
C
Certo
E
Errado