Imagem de fundo

Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as...

Compartilhar

Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

-

I. Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei, com a aptidão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

II. Do poder disciplinar decorre o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, objetivando a organização da função administrativa.

III. Em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, o Estado responde subjetivamente em relação aos profissionais da imprensa feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística.

IV. Quanto aos atos legislativos típicos, assim considerados aqueles que obedecem às regras do processo legislativo e estipulam normas gerais e abstratas, como regra geral, inexiste responsabilidade civil do Estado por sua edição.


A

Apenas I e IV.


B

Apenas II e III.


C

Apenas II e IV.


D

Apenas I, II e III.


E

Apenas I, III e IV.