Questões de Concurso sobre Decretos Autônomos

Na organização e funcionamento da administração federal.

Na criação ou extinção de órgãos públicos.

Na determinação de novos tributos.

Na modificação das leis vigentes.

Certo

Errado

Promoveu o uso regular do Poder Regulamentar, enquanto instrumento do Poder Disciplinar, na medida em que os órgãos que integram a Administração Pública devem estar alinhados com o respectivo plano de governo.

Extrapolou os limites do Poder Regulamentar, na medida em que a extinção de órgãos públicos, que tem suas atribuições definidas em lei, não poderia ser objeto de decreto.

Atuou nos limites do Poder Regulamentar, pois os decretos em questão encontram fundamento na Constituição, que confere ao Chefe do Poder Executivo ampla autonomia para inovar no ordenamento jurídico em matéria de organização administrativa.

Ultrapassou os limites do Poder Regulamentar, que confere ao Chefe do Executivo apenas a possibilidade de editar decretos para a fiel execução da lei, notadamente porque não há nenhuma hipótese que admita a inovação no ordenamento jurídico por meio de Decreto com fundamento diretamente na Constituição

Atuou no regular exercício do Poder Regulamentar, considerando que a Constituição assegura ao Chefe do Executivo a possibilidade de inovar no ordenamento jurídico por meio de decreto sobre os assuntos que sejam de interesse do respectivo Poder, para fins de implementar o plano de governo.

Certo

Errado

Certo

Errado

Decreto-Lei

Decreto Singular

Decreto Autônomo

Decreto Regulamentar

para a fiel execução da lei.

que não tem qualquer respaldo constitucional.

que é considerado contrário à lei.

que não pode impor obrigações nem restringir direitos.

que inova no ordenamento jurídico e busca o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.

Lei, inconstitucional não se cumpre, pois não obriga nem desobriga ninguém, porque não tem validade.

Lei é superior ao decreto, e não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade.

Lei e Decreto são atos normativos iguais, com forças e funções idênticas.

O Decreto é superior a portaria ou ato normativo similar.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

O poder regulamentar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente. Ou seja, o poder regulamentar é a atividade da Administração de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais, como a liberdade e a propriedade, em benefício da coletividade.

São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas não a discricionariedade, já que não se admite a prática discricionária de atos administrativos relacionados a esse poder em hipótese alguma.

O poder regulamentar é aquele conferido ao Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar normas gerais e complementares à lei, visando sua fiel execução, por meio da edição, por exemplo, de decretos e regulamentos.

Com base no poder regulamentar, o Presidente da República poderá expedir decretos autônomos/independentes, quando pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, desde que não exista lei anterior regulando a matéria. E somente nesse caso, esse decreto autônomo poderia criar ou extinguir órgãos públicos.

O poder de polícia é aquele poder-dever da Administração, utilizado pelo Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as, se for o caso, por meio de decretos e regulamentos.

os municípios não possuem competência para regular o horário do comércio local.

a aplicação da verdade sabida é pertinente pelo nosso ordenamento jurídico por não contrariar o disposto no art. 5°, LV da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos.

os ciclos do poder de polícia são indelegáveis, exceto ordem de polícia.

o delegante pode ser responsabilizado por ato praticado pelo delegado.

a existência do decreto autônomo é admissível desde que o Presidente disponha sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.

Decretos autônomos.

Decretos regulamentares.

Decretos singulares.

Decretos concretos.

Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.

Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.

Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.

O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.

criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.

extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.

extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.

criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.