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O decreto é um ato administrativo de exclusividade do poder...
O decreto é um ato administrativo de exclusividade do poder executivo e se classifica conforme algumas peculiaridades. Nesse sentido, quando dizemos que ele decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária, estamos nos referindo a qual tipo de decreto?
A
Decretos autônomos.
B
Decretos regulamentares.
C
Decretos singulares.
D
Decretos concretos.