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Com relação aos poderes da administração pública, pode-se...
Com relação aos poderes da administração pública, pode-se afirmar que:
A
os municípios não possuem competência para regular o horário do comércio local.
B
a aplicação da verdade sabida é pertinente pelo nosso ordenamento jurídico por não contrariar o disposto no art. 5°, LV da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos.
C
os ciclos do poder de polícia são indelegáveis, exceto ordem de polícia.
D
o delegante pode ser responsabilizado por ato praticado pelo delegado.
E
a existência do decreto autônomo é admissível desde que o Presidente disponha sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.