Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirm...
1
Q1813066
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que
A
com base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos.
B
o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal.
C
o fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral.
D
a responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma.
E
há possiblidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros.