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A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também...

Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREFONO 9 - Fiscal - 2019

Julgue os itens de 66 a 70, relativos à responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.

C
Certo
E
Errado
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