No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos. Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.

Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do...

Q3555321

Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.

Certo

Errado