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Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do...
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Q3555321
Teclas de Atalhos
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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.
C
Certo
E
Errado