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Questões de Concurso sobre Controle Externo
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A administração pública direta e indireta recebe o controle externo, relacionado à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que exerce esse controle.
A
Poder Executivo com o auxílio do Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
C
Poder Legislativo com o auxílio do Poder Judiciário.
D
Poder Judiciário com o auxílio do Tribunal de Justiça.
E
Poder Judiciário com o auxílio do Tribunal de Contas.
O controle externo da Administração Pública
A
poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.
B
é vedado ao Ministério Público.
C
somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
D
poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
E
não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
O princípio constitucional administrativo da impessoalidade pode ser expressado por meio do §1º do artigo 37 da Constituição Federal que assim diz: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
Segundo o princípio constitucional administrativo da legalidade, à Administração Pública não é permitido fazer tudo que a lei não lhe proibir, mas tão somente o que a lei expressamente lhe permitir.
D
O mnemônico mais usado para se memorizar os princípios fundamentais da Administração Pública na Constituição é o LIMPE (L = Legalidade/ 1 = Isonomia / M = Moralidade/ P = Pessoalidade/ E = Eficiência).
E
Os remédios constitucionais são meios de controle externo da Administração Pública e podem ser exemplificados pelo habeas data, mandado de segurança e pela ação popular.
Um juiz que determina a anulação de um ato emanado do prefeito de um município estará exercendo o controle externo.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O Poder Legislativo exerce controle político e financeiro sobre os atos do Poder Executivo, mas, com relação ao Poder Judiciário, o controle que exerce cinge-se a aspectos de natureza financeira e orçamentária.
B
O controle administrativo é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, haja vista aspectos de legalidade ou de conveniência.
C
Não se admite, sob qualquer pretexto, que o Poder Judiciário exerça controle sobre os atos exclusivamente políticos ou os atos de governo.
D
O controle dos órgãos da administração direta sobre as entidades da administração indireta consiste em um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofensa à autonomia assegurada por lei a essas entidades.
E
Como entes federativos que não guardam relação de subordinação com a União, os estados, o DF e os municípios dispõem de autonomia para estabelecer suas próprias normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária e sobre a organização e funcionamento de suas cortes de contas.
O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposição do Legislativo:
A
direito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.
B
comissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.
C
comissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.
D
direito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.
A respeito do controle externo da Administração Pública Federal brasileira, assinale a opção correta.
A
Tem o Departamento de Polícia Federal como órgão responsável no âmbito do Poder Executivo.
B
Tem a Organização das Nações Unidas como responsável no âmbito internacional.
C
É atribuição do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União.
D
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
Compete ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o controle externo da Administração Pública Federal brasileira.
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais.
B
Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais.
C
Os tribunais de contas não dispõem de competência para exercer o controle das entidades da administração indireta, pois essas entidades, dado o poder de autotutela, submetem-se apenas a um controle finalístico por parte dos órgãos da administração direta aos quais se vinculam.
D
O controle administrativo visa à confirmação, revisão ou alteração de condutas internas, atendidos os aspectos de oportunidade ou conveniência da administração, estando os aspectos de legalidade excluídos do âmbito dessa modalidade de controle.
E
No exercício do controle externo, o Congresso Nacional dispõe de poderes para, sem a manifestação do Poder Judiciário, sustar contratos administrativos eivados de ilegalidade ou atos normativos do Poder Executivo que extravasarem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.
Dadas as proposições, quanto ao controle externo do contrato administrativo,
I. É realizado pelos tribunais de contas, posteriormente à celebração do contrato.
II. A sustação dos contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas é feita pelo Poder Legislativo, que solicitará, imediatamente, ao Executivo, as medidas cabíveis.
III. Os tribunais de contas exercem o controle externo da execução do contrato administrativo quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
IV. Se as medidas não forem efetivadas pelo Legislativo ou pelo Executivo no prazo de 60 dias, o Tribunal de Contas decidirá a respeito da sustação do contrato.
verifica-se que
A
apenas I, II e III, estão corretas.
B
I, II, III e IV, estão corretas.
C
apenas a I está correta.
D
apenas II, III e IV, estão corretas.
E
apenas II e III, estão corretas.
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Em razão da expressão “mantidas as condições efetivas da proposta”, constante no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, é impossível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração sem negociação com o particular.
( ) Quanto à economicidade, os atos administrativos são objeto de controle externo pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
( ) Os atos administrativos praticados no âmbito da União, submetem-se ao controle externo jurisdicional pelo Tribunal de Contas da União.
( ) O controle externo da Administração Pública pelo Poder Judiciário é exercido mediante atos jurisdicionais e o exercido pelo Poder Legislativo é levado a efeito mediante a prática de atos legislativos e, como tais, gerais, impessoais e abstratos.
A
F, V, F, F
B
V, V, F, F
C
F, V, V, F
D
F, F, F, V
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública:
I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem abuso de poder.
III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre as Normas de prestação e tomada de contas adotadas na Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I - Tomada de Contas corresponde ao processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Indireta e daquelas não classificadas como integrantes da Administração Direta Federal.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III - Prestação de Contas consiste no processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Direta.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
II e III
Apesar de a decisão executória da administração pública
dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há
impedimento para que ocorra o controle judicial após a
realização do ato.
C
Certo
E
Errado
No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo poder público federal.
C
Certo
E
Errado
Por se tratar de ato administrativo discricionário, a
legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser
apreciada pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O controle externo da execução orçamentária da administração pública federal será exercido pela Controladoria Geral da União.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se que as políticas são decisões programadas que orientam o dia-a-dia da administração, refletem os objetivos estratégicos e orientam os dirigentes e demais empregados ou servidores em situações que exigem decisão e julgamento, é correto afirmar que, no caso dos órgãos governamentais de controle externo, uma das políticas de relações com o público externo é dar publicidade imediata a quaisquer investigações resultantes de denúncias de irregularidades e manter sob sigilo, perante o denunciante, todas as providências adotadas para a apuração dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
É de responsabilidade da CGU efetuar auditorias do Sistema de Controle e emitir pareceres conclusivos sobre a observação dos princípios de legalidade, de legitimidade e de economicidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado