

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposição do Legislativo:
direito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.
comissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.
comissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.
direito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.