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Questões de Concurso sobre Controle Externo
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As atividades de fiscalização são de fundamental importância para a boa atuação do controle externo na administração pública, cuja fiscalização aplica-se às seguintes áreas:
A
contábil, financeira, operacional, orçamentária, patrimonial e gerencial.
B
contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial.
C
contábil, financeira, gerencial, orçamentária e patrimonial.
D
contábil-financeira, gerencial, operacional, orçamentária e patrimonial.
E
contábil-financeira, operacional, orçamentária e patrimonial.
O controle interno pode ser definido como o exercido no
âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele
que sofra a correição.
C
Certo
E
Errado
Quando o controle é efetuado por órgão, ente ou instituição exterior à estrutura da administração pública, pode-se dizer que este controle:
A
integra a própria administração e regula seus próprios feitos administrativos, ao acompanhar os atos públicos e a execução do orçamento, além de verificar se o recurso público está sendo aplicado de maneira correta.
B
envolve a autoavaliação dos controles existentes para determinar se estes oferecem a segurança de que os objetivos de um ente público serão alcançados de forma econômica e eficiente, atingindo com isto o bem comum.
C
abrange tanto o trabalho de avaliação interna quanto o da avaliação externa, pois este não pode e nem deve ser concebido separadamente, ao endereçar relatórios e pareceres aos tribunais de contas e à sociedade sobre os resultados obtidos pela gestão, a quem deve prestar orientação e assessoramento quanto às correções a serem feitas.
D
implica verificar se há dispositivos de controle interno funcionando corretamente e promover mudanças na gestão de um órgão público, se houver risco financeiro ou patrimonial indicativo de sinais de falência.
E
demonstra a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, com sua ação independente, pela própria hierarquia constitucionalmente estabelecida.
Com relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, mas sujeita-se, também, a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II. É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes; e externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro.
III. É externo o controle exercido pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
A propositura de ação popular que objetive a anulação de ato lesivo ao patrimônio público exemplifica, quanto à Administração Publica e a seus atos, circunstância de controle:
A
externo.
B
prévio.
C
de mérito.
D
de ofício.
E
legislativo.
No tocante ao controle das atividades da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), é correto afirmar que se trata de
A
controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Legislativo, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
B
controle interno, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
C
controle externo, realizado por órgão independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
D
controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
E
controle interno, realizado por órgão independente e autônomo, que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização somente das despesas do Município de São Paulo.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.
B
Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.
C
No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.
D
O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
O controle exercido pelo Ministério Público sobre a polícia é do tipo:
A
hierárquico.
B
interno.
C
finalístico.
D
externo.
A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo
Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior
e externo.
C
Certo
E
Errado
O TRT da 13a Região é órgão sujeito ao controle externo que, nos termos da Constituição Federal, é exercido pelo
A
Congresso Nacional, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.
B
Ministério Público Federal, com auxílio do Congresso Nacional.
C
Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
D
Ministério Público Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.
O controle externo da Administração Pública Federal, por disposição
constitucional expressa, é exercido pelo Congresso
Nacional, com o auxílio
A
da Controladoria Geral da União.
B
do Tribunal de Contas da União.
C
do Banco Central do Brasil.
D
da Secretaria de Orçamento Federal.
Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.
( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.
( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
O controle financeiro das entidades da administração direta e
indireta é feito, com exclusividade, de forma externa pelo
Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, por força de
disposição constitucional.
C
Certo
E
Errado
O controle exercido pela administração sobre as entidades da
administração indireta, denominado tutela, caracteriza-se como
controle externo. Na realização desse controle, deve-se
preservar a autonomia da entidade, nos termos de sua lei
instituidora.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.
B
Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
C
O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.
D
O controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.
E
O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
Assinale a alternativa que apresenta a hierarquia
dos controles externos na administração pública
federal.
A
Auditorias independentes
B
Auditorias internas
C
Congresso Nacional
D
Tribunal de Contas da União (TCU)
E
Controladoria Geral da União (CGU)
No Governo Federal, uma das atividades do controle externo é:
A
a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta
B
o julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos
C
o acompanhamento das condições de qualidade dos serviços e produtos contratados
D
a avaliação do cumprimento de metas e a execução de programas governamentais
E
o processamento de informações que retroalimentam a administração indireta
O controle externo das agências reguladoras pode ser realizado pelo(s)
I. Congresso Nacional – fiscalizar e controlar a gestão interna da agência e processos administrativos que dão origem às decisões regulatórias da agência.
II. Poder Judiciário – controlar incidente sobre a legalidade dos atos administrativos exarados pela agência regulatória, nunca podendo adentrar ao mérito desses atos administrativos.
III. Tribunais de Conta da União (TCU) – julgar contas apresentadas pelos administradores, bem como contratos assinados pela agência reguladora.
IV. próprio cidadão – por meio do direito de petição.
V. Conselho de Ministros – em suporte do Chefe do Poder Executivo, avaliar, de tempos em tempos, a eficiência da gestão das agências reguladoras.
É correto o que está contido em
A
II e V, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
III, IV e V, apenas.
No Brasil, não se conhece o controle externo popular da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite-se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.
B
A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.
C
O controle da administração pública pode ser interno e externo.
D
O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.
E
Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.
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