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Questões de Concurso sobre Controle Externo
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O Estado representa a sociedade organizada. Logo, a Constituição Federal traduz o pacto social onde estão consignadas, entre outras, as regras sociais básicas, os direitos, as garantias individuais e coletivas da sociedade. À administração pública cabe a execução das necessidades básicas da sociedade brasileira, concretizando o interesse público. Por isso, a atividade administrativa é controlada sob diversos aspectos tal como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência, a economicidade e o equilíbrio entre receita e despesa pública. Quanto a esse controle, é correto afirmar que:
A
O controle interno é realizado pelo tribunal de contas dos estados-membros com o auxílio das câmaras de vereadores.
B
O controle externo é representado somente pelas ações judiciais do Ministério Público.
C
A ação popular é uma das formas de controle público externo.
D
O controle interno é admitido somente após a publicação do ato administrativo.
E
Não há controle externo nos municípios onde não estiver instalado na cidade do tribunal de contas municipal.
As competências do Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, para o exercício do Controle Externo, de acordo com a Constituição Federal, são as a seguir indicadas, EXCETO:
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sem comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
E
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Em relação ao controle interno, controle externo e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem-se que, de forma geral, um princípio válido para toda atividade pública é o princípio da boa-fé, em que a ética assume o posto de valor denso e profundo.
B
A administração pública deve efetivar o princípio da publicidade e estimular didaticamente a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas. Assim, o conhecimento prévio do conteúdo a julgar traria expectativas e vigilância.
C
O crescimento de controles dificulta e atrapalha a transparência dos atos públicos. Os controles são importantes mas não indispensáveis para o acompanhamento pelos contribuintes/cidadãos da aplicação, de eventuais desvios ou desperdícios do dinheiro público.
D
O interesse sobre Sistema de Controle avança no mundo jurídico, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 destinou vários artigos para delinear funções e órgãos de controle, visando ao bom uso dos recursos públicos, na consecução da função primordial do Estado: o bem comum.
O controle político exercido pelas comissões parlamentares de
inquérito é uma espécie de controle externo de competência do
Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
A
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.
B
O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.
C
No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vícios de ilegalidade ou de ilegitimidade.
D
A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.
E
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
C
Certo
E
Errado
“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência
regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode
A
sustar referido decreto.
B
expedir o decreto escoimado de erros.
C
anular o decreto por vício de finalidade.
D
revogar o decreto por vício de competência.
No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,
A
todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam-se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.
B
as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo.
C
somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas.
D
seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta.
E
seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.
C
Certo
E
Errado
Quando as contas do Executivo e do Judiciário são apreciadas pelo Legislativo; o Tribunal de Contas audita a efetivação de determinada despesa do Executivo; um ato do Executivo é anulado por decisão do Judiciário ou ocorre a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo, está ocorrendo uma fiscalização de Controle ________________?
A
Interno
B
Externo
C
Paralelo
D
Político
E
Nenhuma das alternativas
Acerca do controle externo e interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo dos Municípios onde não houver Tribunal de Contas ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios será exercido pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado de cujas decisões cabe recurso à Câmara Municipal.
B
As agências reguladoras integram o sistema de controle externo da administração pública direta e indireta como auxiliares do Tribunal de Contas.
C
A Constituição Estadual, em função da autonomia dos Estados-membros, fixará o número de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
D
O Tribunal de Contas, como auxiliar do controle externo, a cargo do Poder Legislativo e dele integrante, será organizado segundo o modelo constitucional das corporações legislativas respectivas.
E
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional.
O controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao qual compete:
A
julgar as contas do Prefeito Municipal, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.
B
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, para a Municipalidade de Rosana.
C
constatada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito Municipal, aplicar as sanções previstas em lei, entre elas, a multa proporcional ao dano causado ao erário e a inelegibilidade pelo prazo de quatro (4) a oito (8) anos.
D
assinar prazo para que a Municipalidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando, se não atendido, os atos ou contratos eivados de ilegalidade.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:
A
apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
B
apenas da questão de mérito administrativo do ato
impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
C
da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
D
da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
E
da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.
Ano:
2016
Supondo-se que o Tribunal de Contas da União tenha
ordenado o trancamento das contas de determinado gestor,
que foram consideradas iliquidáveis, é correto afirmar que a
decisão tomada se denomine
A
preliminar.
B
monocrática.
C
terminativa.
D
permanente.
E
definitiva.
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Quanto à sua origem, podemos afirmar que há três tipos de controle: o controle interno, o controle externo e o controle externo popular. Sobre cada um desses tipos de controle, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle interno é exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
II. Controle externo ocorre quando outro Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
III. O exemplo mais comum de controle externo popular está previsto no Art. 31, §3º, da Constituição Federal, que determina que as contas do Município fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No que concerne ao controle externo praticado sobre os atos da Administração pública, especificamente quanto ao controle financeiro, considere:
I. Competência do Tribunal de Contas para processar disciplinarmente os responsáveis pela indevida aplicação e utilização de recursos públicos, aplicando as sanções disciplinares previstas no estatuto dos servi dores do ente ao qual aqueles estejam vinculados.
II. O julgamento feito pelo Tribunal de Contas das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
III. O deferimento, pelo Tribunal de Contas, das aposentadorias, reformas e pensões, da Administração direta e indireta, a fim de garantir a observância do limite de despesa de pessoal.
IV. A sustação do contrato administrativo, em razão do descumprimento da lei, adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis.
Está correto o que consta APENAS em
A
IV.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
II e III.
Em relação ao controle da administração pública, é correto afirmar que:
A
A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela.
B
A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade.
C
O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo.
D
A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia.
Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um edital de licitação, argumentando descumprimento da Lei de Licitações. Nesse contexto, as espécies de controle exercidas nessa ação são:
A
controle externo quanto à extensão/origem; controle prévio quanto ao momento; controle de mérito quanto à natureza.
B
controle externo quanto à extensão/origem; controle posterior quanto ao momento; controle de legalidade quanto à natureza.
C
controle interno quanto à extensão/origem; controle posterior quanto ao momento; controle de legalidade quanto à natureza.
D
controle externo quanto à natureza; controle concomitante quanto ao momento; controle de mérito quanto à extensão/origem.
E
controle interno quanto à natureza; controle concomitante quanto ao momento; controle de legalidade quanto à extensão/origem.
Ano:
2016
No que se refere a controle interno e a controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle interno é exercido por um Poder em relação aos atos administrativos praticados por outro Poder do Estado.
B
A supervisão ministerial é um exemplo de controle externo da Administração Pública.
C
O controle externo não permite harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
O controle interno é feito por pessoas ou órgãos da Administração Pública.
E
Existe hierarquia entre pessoas jurídicas distintas, por exemplo, uma autarquia federal é subordinada à União.
“Ao controle externo compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.” Nos termos da Constituição, o trecho apresentado é
A
verdadeiro.
B
falso, pois a Constituição não exige o registro de reformas e pensões.
C
falso, pois os atos das fundações mantidas pelo poder público não são apreciados.
D
falso, pois as nomeações para cargo de provimento em comissão também sofrem apreciação.
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