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Questões de Concurso sobre Controle de Constitucionalidade e Controle Externo
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Um Estado federado aprovou, por meio de lei específica, um programa de habitação social destinado a famílias de baixa renda, com dotação orçamentária prevista no PPA e na LOA vigentes.
Dois anos após o início da execução, um relatório interno da Secretaria de Habitação apontou que apenas 18% das unidades habitacionais previstas haviam sido entregues, embora 74% dos recursos já tivessem sido empenhados.
O Secretário de Habitação, ao ser questionado pela imprensa, afirmou que o Tribunal de Contas somente poderia atuar ao final do exercício financeiro e que, enquanto o programa estivesse em execução, a avaliação dos resultados era prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer interferência externa no mérito das escolhas de gestão.
Com base nas competências constitucionais dos órgãos de controle externo e no papel do Poder Legislativo, no ciclo de políticas públicas, a afirmação do Secretário é
A
inconstitucional em ambos os aspectos: o Tribunal de Contas pode realizar auditorias operacionais durante a execução do programa e o Poder Legislativo tem competência para fiscalizar a eficácia, eficiência e economicidade das políticas públicas em curso, não se limitando ao exame da legalidade formal das despesas.
B
parcialmente correta: embora o Tribunal de Contas possa atuar durante a execução, a avaliação do mérito das escolhas de gestão, como o ritmo de entrega das unidades habitacionais, é prerrogativa do Poder Executivo, insuscetível de controle externo enquanto não configurada ilegalidade formal na aplicação dos recursos.
C
correta quanto ao Tribunal de Contas, pois sua atuação durante a execução restringe-se à fiscalização de contratos individualmente considerados, não abrangendo a avaliação de resultados e metas de programas governamentais em andamento.
D
correta quanto ao Poder Legislativo, pois a Constituição Federal reserva ao Executivo a avaliação dos programas governamentais durante a implementação, cabendo ao Legislativo apenas apreciar as contas ao final do exercício e deliberar sobre créditos adicionais solicitados pelo Executivo.
E
inconstitucional apenas quanto ao Tribunal de Contas, pois o Legislativo, de fato, não pode interferir no mérito das escolhas de gestão do Executivo durante a execução de programas aprovados em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
Acerca do controle externo da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.
Sobre esta temática, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Controladoria de um estado identificou irregularidades na execução de um contrato público. O órgão de controle interno revisou processos preventivamente, enquanto o Tribunal de Contas realizou auditoria posterior. No âmbito da Administração Pública, o controle interno e o externo desempenham funções complementares no combate a irregularidades. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
A
O controle interno compete exclusivamente ao Tribunal de Contas.
B
Apenas o controle interno pode recomendar melhorias na gestão pública.
C
O controle interno atua preventivamente, enquanto o externo é corretivo.
D
O controle externo é realizado exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.
Durante auditoria em obras públicas financiadas pela União, a Controladoria-Geral da União analisou a regularidade de contratos administrativos firmados por um ministério, enquanto o Tribunal de Contas da União realizou inspeções técnicas e expediu determinações aos gestores. Essas atuações demonstram, respectivamente, o exercício do
A
controle administrativo e do controle judicial.
B
controle interno e do controle judicial.
C
controle externo e do controle interno.
D
controle interno e do controle administrativo.
E
controle interno e do controle externo.
Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo.
C
Certo
E
Errado
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Quanto aos sistemas de controle externo da atividade financeira do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O sistema Tribunal de Contas é caracterizado pela sua natureza colegiada e por exercer jurisdição atípica.
II. O sistema de auditorias-gerais é caracteriza pelo seu caráter unipessoal e suas manifestações possuem caráter opinativo.
III. Tanto os tribunais de contas, como as auditorias-gerais (ou controladorias-gerais) são órgãos de controle de índole externa.
Está coreto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
Certo
E
Errado
O controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. Nos estados, o controle externo é exercido pelas Assembleias Legislativas, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. Nos municípios, o controle externo é exercido pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e, em alguns casos, dos Tribunais de Contas Municipais.
O sistema de Tribunais de Contas no Brasil é estruturado da seguinte forma:
I. Um Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e representação em todas as Unidades da Federação.
II. Vinte e seis Tribunais de Contas Estaduais, sendo um em cada Unidade da Federação.
III. Quatro Tribunais de Contas dos Municípios, localizados nos Estados da Bahia, Ceará, Pará e Goiás.
IV. Dois Tribunais de Contas Municipais, localizados nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, apenas.
B
I, II, IV, apenas.
C
I, II, III, IV.
D
I, III, IV, apenas.
E
III, IV, apenas.
Não está inserida entre as competências do controle externo a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedado ao tribunal de contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Tomada e Prestação de Contas, assinale a alternativa correta.
A
As contas, quando julgadas regulares, prescindem do dever de prestar contas e do dever de gestão proba.
B
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
C
As contas serão consideradas irregulares se caso fortuito ou força maior tornarem, materialmente, impossível o julgamento de mérito.
D
Prestação de contas é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis, a fim de obter o respectivo ressarcimento.
E
O processo de contas consolidado é o processo de contas ordinárias, organizado tendo por base a gestão de um conjunto de unidades jurisdicionadas que não se relacionem em razão de hierarquia, função ou programa de governo, cujo exame em conjunto e em confronto possibilite a avaliação sistêmica dessa gestão.
Estão abrangidos pela atuação específica do Tribunal de Contas de União (TCU) as
A
concessionárias não estatais de serviços públicos.
B
associações de profissionais liberais ou autônomos.
C
entidades com participação estatal minoritária.
D
entidades de utilidade pública.
E
entidades estatais sob contrato de gestão.
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As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.
Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:
A
compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;
B
há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;
C
compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;
D
compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;
E
o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
A
desde que demanda idêntica seja levada, concomitantemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
B
quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
C
quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
D
quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
E
em quaisquer procedimentos.
A Constituição de 1988 ampliou significativamente
as competências do Tribunal de Contas da União
e, consequentemente, dos Tribunais de Contas
dos Estados e dos Municípios. Entre essas competências,
está a de apreciar, para fins de registro,
a legalidade das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões. Com respeito a essa
atribuição, verifica-se que:
A
o registro das aposentadorias, reformas e pensões
não é requisito de validade e eficácia desses benefícios,
caracterizando-se como um ato formal, que
confere publicidade ao ato de concessão
B
caberá ao Tribunal de Contas examinar a legalidade
da concessão da aposentadoria, reforma
ou pensão, podendo negar o registro, caso
julgue que os requisitos para a concessão do
benefício não estejam presentes, ou até rever o
ato de concessão, para aumentar ou reduzir o
valor dos proventos ou pensão fixados
C
a concessão de aposentadoria, reforma e pensão
é um ato composto, por meio do qual caberá
à Administração Pública conceder o benefício,
mas a sua exequibilidade dependerá
de posterior verificação pelo Tribunal de Contas
D
a concessão de aposentadoria, reforma e pensão
se dá por meio de um processo administrativo,
cuja decisão final e definitiva caberá
ao Tribunal de Contas, que deverá apreciar a
legalidade do benefício requerido e promover o
seu registro, se o pedido for deferido
E
a concessão de aposentadoria, reforma e pensão
é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa
pelas manifestações convergentes da
Administração Pública e do Tribunal de Contas
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