Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes. Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo.

Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os e...

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Q3522155

Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo.

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