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Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem...
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Q3398857
Teclas de Atalhos
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Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
Certo
E
Errado