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Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal ...
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Q1210729
Teclas de Atalhos
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Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
A
desde que demanda idêntica seja levada, concomitantemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
B
quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
C
quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
D
quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
E
em quaisquer procedimentos.