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Para Matias-Pereira (2014), O controle da Administração Pública é o poder-dever de vigilância, orientação e correção que um órgão, entidade ou poder exerce sobre a conduta funcional de outro. O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos; enquanto o controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder, com destaque para a fiscalização contábil e financeira realizada pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
De acordo com a classificação e com a organização do sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
O sistema de controle na Administração Pública limita-se à verificação da legalidade estrita, não sendo permitida a avaliação da eficiência ou da economicidade dos gastos públicos.
O controle externo da Administração Pública Federal é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que possui a função constitucional de julgar as contas anuais dos administradores públicos.
O controle externo é uma atividade de autotutela, permitindo que a própria instituição revise seus atos para revogá-los, quando inconvenientes, ou anulá-los, quando ilegais.
O controle interno tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, devendo o primeiro dar ciência ao Tribunal de Contas sobre qualquer irregularidade constatada.
Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.
Certo
Errado
O acesso a informações externas relevantes e a aplicação consistente de medidas disciplinares são amostras clássicas de ações realizadas por meio do componente informação e comunicação nos controles internos.
Certo
Errado
A atuação do administrador, seja no setor público ou no setor privado, deve observar princípios éticos. À luz da legislação vigente e do Código de Ética Profissional do Administrador, assinale a alternativa CORRETA:
A conduta ética do administrador restringe-se ao respeito às normas legais, sendo irrelevante a análise das consequências sociais de suas decisões.
O Código de Ética Profissional do Administrador aplica-se apenas ao exercício da profissão no setor privado, não alcançando a atuação em cargos públicos.
A atuação ética do administrador pressupõe legalidade, competência técnica, transparência, responsabilidade social e respeito ao interesse coletivo, independentemente do setor de atuação.
O compromisso ético do administrador autoriza a relativização da legalidade sempre que a decisão produzir resultados organizacionais mais eficientes.
A ética profissional do administrador dispensa mecanismos de controle, uma vez que se baseia na consciência individual do profissional.
Em decorrência da ampliação de suas competências institucionais e da necessidade de recomposição de seu quadro funcional, determinado órgão público iniciou um processo de revisão das descrições de seus cargos já existentes. No debate interno, levantaram-se os seguintes questionamentos: em que medida as descrições dos cargos devem orientar os processos de recrutamento e seleção? Qual é o grau de detalhamento necessário às descrições para assegurar segurança jurídica e padronização das atribuições? Quais são os possíveis impactos dessas descrições sobre a flexibilidade organizacional, o desenvolvimento dos servidores e a adaptação a mudanças futuras?
Considerando a situação hipotética apresentada e os fundamentos do recrutamento de pessoas, da análise e da descrição de cargos no setor público, assinale a opção correta.
A definição dos tipos de recrutamento a serem adotados pelo referido órgão federal deve observar, além dos requisitos legais e orçamentários, a análise do cargo e das competências necessárias, embora esse tipo de análise não tenha impacto direto sobre a escolha das estratégias de atração de candidatos.
O órgão mencionado deve fazer a análise e a descrição de cargos antes do recrutamento, pois elas permitem identificar requisitos, responsabilidades e competências, sendo condição para a definição adequada das fontes e estratégias de recrutamento.
Nos órgãos públicos, a análise e a descrição de cargos cumprem função predominantemente normativa, servindo de referência formal para provimento e remuneração, e sua utilização como instrumento de gestão para orientar estratégias de recrutamento é limitada pelas estruturas legais e regimentais.
Caso identifique, na análise de cargos, requisitos técnicos não disponíveis internamente, o órgão deve realizar um recrutamento externo, pois esta é a alternativa mais adequada, visto que a capacitação interna, nesses casos, é uma solução residual e menos eficiente para atender às necessidades organizacionais.
A descrição de cargos, ao estabelecer requisitos, atribuições e responsabilidades de forma precisa, tende a restringir a flexibilidade organizacional em contextos de mudança, razão pela qual sua utilização deve ser voltada a processos de recrutamento voltados a ambientes estáticos.
A respeito dos principais Órgãos de Controle Externo e Interno da administração pública, analise as opções e assinale:
1. Ministério Público de Contas.
2. Controladoria-Geral da União.
3. Tribunal de Contas da União.
4. Tribunais de Contas dos Estados.
5. Tribunais de Contas dos Municípios.
( )Existem 5 no total, focados especificamente em administrações municipais (ex: TCM-SP, TCM-RJ, TCM-BA,
( )Fiscaliza receitas e despesas da União, incluindo ministérios e estatais, agindo de forma auxiliar ao Congresso Nacional.
( )Fiscalizam as contas do governo estadual e dos municípios que não possuem tribunal próprio.
( )Órgão central do controle interno do Poder Executivo Federal, focando na transparência, auditoria e ouvidoria.
( )Atua junto aos Tribunais de Contas, zelando pela correta aplicação da lei e proteção do erário.
Assinale a sequência CORRETA:
4 – 2 – 3 – 1 – 5
5 – 3 – 4 – 2 – 1
1 – 4 – 3 – 5 – 2
3 – 2 – 1 – 5 - 4
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a gestão de pessoal está sujeita a mecanismos de controle interno e externo, especialmente quanto à legalidade das admissões, à regularidade da folha de pagamento e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O controle interno exerce função preventiva e orientadora na gestão de pessoal, devendo acompanhar atos como nomeações, concessão de vantagens e elaboração da folha de pagamento.
PORTANTO,
II. O controle externo, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, substitui integralmente o controle interno na verificação da legalidade dos atos de admissão e concessão de benefícios funcionais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica adequadamente a I no contexto da repartição de competências de controle.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não constitui justificativa correta da I quanto às funções institucionais de controle.
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa, pois o controle externo não substitui o controle interno, atuando de forma complementar e fiscalizatória.
As asserções I e II são falsas, pois a gestão de pessoal do Legislativo municipal não se submete a controle quanto a atos de admissão e concessão de vantagens.
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira, uma vez que a fiscalização de atos de pessoal compete prioritariamente ao controle externo.
Um órgão público identificou a necessidade de preencher vagas em um setor estratégico que exige conhecimentos específicos e experiência prévia na área. Durante o planejamento do processo de provimento, o Assistente em Administração sugeriu a adoção de diferentes estratégias de recrutamento.
Considerando os conceitos de recrutamento no setor público, assinale a alternativa CORRETA:
O recrutamento interno limita-se à movimentação informal de servidores entre setores, não dependendo da adoção de critérios objetivos, transparência ou regulamentação específica.
O recrutamento externo não se mostra compatível para o setor público, uma vez que o ingresso deve ocorrer exclusivamente por meio de servidores já pertencentes ao órgão, sem a participação de candidatos externos.
O recrutamento no setor público pode ocorrer sem observância de critérios legais, desde que haja necessidade urgente de pessoal.
A escolha entre recrutamento interno e externo deve considerar as necessidades da organização, podendo o recrutamento externo ampliar o acesso a novos conhecimentos e competências.
O recrutamento interno é em regra preferível ao externo, pois elimina custos relacionados à contratação e garante maior renovação de ideias e perspectivas dentro da organização.
A eficácia do atendimento externo nas organizações públicas vincula‑se ao cumprimento restrito das formalidades processuais, independentemente da satisfação final do cidadão‑usuário.
Certo
Errado
O conjunto de políticas, procedimentos e atividades realizados por uma entidade pública para verificar se o andamento das suas atividades ocorre conforme o seu planejamento é concebido como
controle externo.
controle interno.
monitoramento sistemático.
monitoramento e avaliação de impacto.
Quanto à sua origem, o controle exercido por um órgão superior sobre os atos de um órgão inferior dentro da mesma estrutura hierárquica é classificado como controle externo.
Certo
Errado
O parecer constitui um documento técnico por meio do qual um órgão consultivo ou um especialista emite uma decisão fundamentada acerca de determinada matéria.
Certo
Errado
Sobre os conceitos e as práticas de accountability, controle interno, externo e social, bem como as formas de controle administrativo, legislativo e judicial, que assumem funções complementares na limitação do poder estatal e na promoção da boa governança pública, assinale a alternativa correta.
O controle judicial sobre a administração pública pode alcançar tanto a legalidade quanto o mérito administrativo, permitindo ao Poder Judiciário substituir na íntegra a discricionariedade de mérito do administrador sempre que considerar a decisão inconveniente ou inoportuna.
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza exclusivamente jurisdicional, razão pela qual suas decisões são julgamentos não passíveis de serem submetidos à apreciação do Poder Judiciário.
A accountability horizontal refere-se aos mecanismos de controle exercidos diretamente pela sociedade civil sobre os governantes, especialmente por meio do voto, da mídia e da participação popular em audiências públicas.
O controle interno é exercido no âmbito da própria estrutura administrativa e possui, entre suas finalidades, avaliar o cumprimento de metas, comprovar a legalidade e apoiar o controle externo no exercício de suas tarefas.
O controle social da administração pública se caracteriza pela atuação privativa do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo, especialmente por meio das comissões parlamentares de inquérito e da fiscalização orçamentária.
Cabe à Controladoria-Geral da União (CGU) exercer a Secretaria Executiva do Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Certo
Errado
A fiscalização da gestão pública envolve a atuação integrada dos sistemas de controle interno, do controle externo e das normas de responsabilidade fiscal e contratação pública. Em relação aos instrumentos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, inclui a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade das despesas públicas e aplicação de recursos públicos.
II. A competência do Tribunal de Contas para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três Poderes caracteriza a segunda linha de defesa das contratações públicas.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicada a projetos de TI que gerem despesas continuadas, exige a demonstração de que tais despesas não afetarão as metas de resultados fiscais.
IV. O controle de gastos com pessoal e do endividamento público constitui eixo central da disciplina fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está correto o que se afirma em
I e II, apenas.
I, III e IV, apenas.
III e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.
O controle interno é um processo integrado, realizado pela Administração e pelo pessoal de uma organização, desenvolvido para tratar dos riscos e fornecer uma garantia razoável de que os objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade serão atingidos. Os objetivos de conformidade são aqueles que se relacionam
ao conjunto de metas a serem efetivadas com os recursos a elas relacionados.
a dados financeiros e não financeiros, internos e externos, podendo abranger a confiabilidade da entidade.
ao cumprimento de leis e regulamentações às quais a entidade está sujeita.
à eficácia e à eficiência das ações da entidade, inclusive as metas de desempenho financeiro.
à regularização das ações a serem executadas para alcance das metas delineadas.
No que concerne à experiência brasileira no contexto da globalização, assinale a alternativa CORRETA.
O fenômeno de alienação patrimonial suprimiu a jurisdição política do aparelho estatal sobre as áreas de infraestrutura básica, delegando a regulação macroeconômica às alianças financeiras.
A reestruturação da organização nacional determinou a eliminação das entidades regulatórias especializadas, devolvendo o controle da fiscalização tarifária às secretarias federais centrais.
A reforma dos arranjos produtivos redefiniu a postura governamental típica de provedor direto de insumos e mercadorias para a condição de gestor de múltiplos novos mercados abertos.
A integração aos complexos fluxos internacionais cristalizou o monopólio operacional interno sobre os serviços de comunicação primária, fortalecendo a blindagem acionária contra a crise.
Controles internos são mecanismos dispensáveis em organizações públicas que possuem controle externo pelo tribunal de contas.
Certo
Errado
Os posicionamentos autoritários ou omissos são exemplos de patologias em governança, decorrentes, por exemplo, de atos comportamentais de integrantes de conselhos deliberativos que atuam de maneira intrusiva nas organizações.
Certo
Errado
A existência de recomendação de órgão de controle ou decisão judicial para a realização do DFT em determinado órgão pode ser incluída na solicitação de acesso ao SISDIP.
Certo
Errado