Questões de Concurso sobre Externo

Para Matias-Pereira (2014), O controle da Administração Pública é o poder-dever de vigilância, orientação e correção que um órgão, entidade ou poder exerce sobre a conduta funcional de outro. O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos; enquanto o controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder, com destaque para a fiscalização contábil e financeira realizada pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

De acordo com a classificação e com a organização do sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.

O acesso a informações externas relevantes e a aplicação consistente de medidas disciplinares são amostras clássicas de ações realizadas por meio do componente informação e comunicação nos controles internos.

Em decorrência da ampliação de suas competências institucionais e da necessidade de recomposição de seu quadro funcional, determinado órgão público iniciou um processo de revisão das descrições de seus cargos já existentes. No debate interno, levantaram-se os seguintes questionamentos: em que medida as descrições dos cargos devem orientar os processos de recrutamento e seleção? Qual é o grau de detalhamento necessário às descrições para assegurar segurança jurídica e padronização das atribuições? Quais são os possíveis impactos dessas descrições sobre a flexibilidade organizacional, o desenvolvimento dos servidores e a adaptação a mudanças futuras?

Considerando a situação hipotética apresentada e os fundamentos do recrutamento de pessoas, da análise e da descrição de cargos no setor público, assinale a opção correta.

A atuação do administrador, seja no setor público ou no setor privado, deve observar princípios éticos. À luz da legislação vigente e do Código de Ética Profissional do Administrador, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito dos principais Órgãos de Controle Externo e Interno da administração pública, analise as opções e assinale:

1. Ministério Público de Contas.

2. Controladoria-Geral da União.

3. Tribunal de Contas da União.

4. Tribunais de Contas dos Estados.

5. Tribunais de Contas dos Municípios.

( )Existem 5 no total, focados especificamente em administrações municipais (ex: TCM-SP, TCM-RJ, TCM-BA,

( )Fiscaliza receitas e despesas da União, incluindo ministérios e estatais, agindo de forma auxiliar ao Congresso Nacional.

( )Fiscalizam as contas do governo estadual e dos municípios que não possuem tribunal próprio.

( )Órgão central do controle interno do Poder Executivo Federal, focando na transparência, auditoria e ouvidoria.

( )Atua junto aos Tribunais de Contas, zelando pela correta aplicação da lei e proteção do erário.

Assinale a sequência CORRETA:

No âmbito do Poder Legislativo municipal, a gestão de pessoal está sujeita a mecanismos de controle interno e externo, especialmente quanto à legalidade das admissões, à regularidade da folha de pagamento e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O controle interno exerce função preventiva e orientadora na gestão de pessoal, devendo acompanhar atos como nomeações, concessão de vantagens e elaboração da folha de pagamento.

PORTANTO,

II. O controle externo, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, substitui integralmente o controle interno na verificação da legalidade dos atos de admissão e concessão de benefícios funcionais.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à sua origem, o controle exercido por um órgão superior sobre os atos de um órgão inferior dentro da mesma estrutura hierárquica é classificado como controle externo.

Um órgão público identificou a necessidade de preencher vagas em um setor estratégico que exige conhecimentos específicos e experiência prévia na área. Durante o planejamento do processo de provimento, o Assistente em Administração sugeriu a adoção de diferentes estratégias de recrutamento.

Considerando os conceitos de recrutamento no setor público, assinale a alternativa CORRETA:

O parecer constitui um documento técnico por meio do qual um órgão consultivo ou um especialista emite uma decisão fundamentada acerca de determinada matéria.

Cabe à Controladoria-Geral da União (CGU) exercer a Secretaria Executiva do Comitê Interministerial de Governo Aberto.

A eficácia do atendimento externo nas organizações públicas vincula‑se ao cumprimento restrito das formalidades processuais, independentemente da satisfação final do cidadão‑usuário.

O conjunto de políticas, procedimentos e atividades realizados por uma entidade pública para verificar se o andamento das suas atividades ocorre conforme o seu planejamento é concebido como

O controle interno é um processo integrado, realizado pela Administração e pelo pessoal de uma organização, desenvolvido para tratar dos riscos e fornecer uma garantia razoável de que os objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade serão atingidos. Os objetivos de conformidade são aqueles que se relacionam

Controles internos são mecanismos dispensáveis em organizações públicas que possuem controle externo pelo tribunal de contas.

No que concerne à experiência brasileira no contexto da globalização, assinale a alternativa CORRETA.

Os posicionamentos autoritários ou omissos são exemplos de patologias em governança, decorrentes, por exemplo, de atos comportamentais de integrantes de conselhos deliberativos que atuam de maneira intrusiva nas organizações.

A existência de recomendação de órgão de controle ou decisão judicial para a realização do DFT em determinado órgão pode ser incluída na solicitação de acesso ao SISDIP.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o controle externo da administração pública brasileira seja realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. As duas instituições têm autonomia formal em relação ao governo para verificar a correta aplicação do dinheiro público, dar transparência aos atos de gestão e ainda empoderar a sociedade civil, uma vez que podem agir por provocação do cidadão, potencializando o controle democrático da administração pública.

Com relação à prestação de contas dos resultados das ações (accountability), analise os itens a seguir:

I. O conceito de accountability é central na teoria democrática moderna visto que os governantes e os ocupantes de funções públicas têm o dever de responder ao público com base em critérios democráticos que definem o escopo e o objetivo de cada instituição.

II. O que deve ser respondido à sociedade é determinado pelos ocupantes dos cargos públicos e envolve a criação de leis pelos representantes eleitos, a vigilância mútua entre os poderes para evitar a concentração de poder, e a definição de critérios para evitar a personalização do exercício do poder ou a influência de grupos de interesse.

III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.

Está correto o que se afirma em

No contexto do gerenciamento da qualidade no setor público, não há uma necessidade reconhecida de seguir normas internacionais, uma vez que os procedimentos administrativos públicos são únicos e não se beneficiam de padrões globalmente aceitos.