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No âmbito do Poder Legislativo municipal, a gestão de pessoal está sujeita a mecanismos...
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a gestão de pessoal está sujeita a mecanismos de controle interno e externo, especialmente quanto à legalidade das admissões, à regularidade da folha de pagamento e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O controle interno exerce função preventiva e orientadora na gestão de pessoal, devendo acompanhar atos como nomeações, concessão de vantagens e elaboração da folha de pagamento.
PORTANTO,
II. O controle externo, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, substitui integralmente o controle interno na verificação da legalidade dos atos de admissão e concessão de benefícios funcionais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica adequadamente a I no contexto da repartição de competências de controle.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não constitui justificativa correta da I quanto às funções institucionais de controle.
C
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa, pois o controle externo não substitui o controle interno, atuando de forma complementar e fiscalizatória.
D
As asserções I e II são falsas, pois a gestão de pessoal do Legislativo municipal não se submete a controle quanto a atos de admissão e concessão de vantagens.
E
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira, uma vez que a fiscalização de atos de pessoal compete prioritariamente ao controle externo.