Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os conceitos e as práticas de accountability...
Sobre os conceitos e as práticas de accountability, controle interno, externo e social, bem como as formas de controle administrativo, legislativo e judicial, que assumem funções complementares na limitação do poder estatal e na promoção da boa governança pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle judicial sobre a administração pública pode alcançar tanto a legalidade quanto o mérito administrativo, permitindo ao Poder Judiciário substituir na íntegra a discricionariedade de mérito do administrador sempre que considerar a decisão inconveniente ou inoportuna.
B
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza exclusivamente jurisdicional, razão pela qual suas decisões são julgamentos não passíveis de serem submetidos à apreciação do Poder Judiciário.
C
A accountability horizontal refere-se aos mecanismos de controle exercidos diretamente pela sociedade civil sobre os governantes, especialmente por meio do voto, da mídia e da participação popular em audiências públicas.
D
O controle interno é exercido no âmbito da própria estrutura administrativa e possui, entre suas finalidades, avaliar o cumprimento de metas, comprovar a legalidade e apoiar o controle externo no exercício de suas tarefas.
E
O controle social da administração pública se caracteriza pela atuação privativa do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo, especialmente por meio das comissões parlamentares de inquérito e da fiscalização orçamentária.