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Questões de Concurso sobre Sistemas de Controle Externo
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A administração pública é submetida aos procedimentos de controles interno e externo exercidos por órgãos criados para esse fim. O órgão público que exerce o controle externo em auxílio ao Poder Legislativo é denominado:
A
Auditoria geral
B
Ministério Público
C
Tribunal de Contas
D
Controladoria Geral
A inexistência de integração entre controle interno e externo tende a resultar em:
A
fortalecimento inequívoco da governança pública.
B
redução do risco de irregularidades.
C
ampliação da eficiência administrativa.
D
subordinação hierárquica do controle interno ao controle externo.
E
duplicidade de esforços e menor efetividade do controle público.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou um Relatório de Levantamento (Acórdão nº 1751/2025) com o objetivo de avaliar o uso do Índice Multidimensional de Pobreza (IMP) como ferramenta para identificar fragilidades em políticas públicas.
Considerando as normas técnicas aplicáveis ao processo de auditoria no setor público, as especificidades dos instrumentos de fiscalização e o conteúdo do referido processo, quanto ao desenvolvimento do plano de auditoria e à execução dos trabalhos, assinale a afirmativa correta.
A
A realização de levantamento, como instrumento de fiscalização, prescinde de uma análise de riscos detalhada, como a SWOT ou a Matriz de Riscos (DVR), uma vez que seu objetivo é meramente descritivo e não visa à produção de propostas de fiscalizações futuras.
B
No desenvolvimento do Plano de Auditoria para fiscalizações, a escolha das dimensões de um "IMP de controle externo" deve priorizar a abordagem participativa, consultando diretamente a população-alvo, visando garantir a legitimidade democrática do índice, apesar do alto custo operacional.
C
Ao executar o levantamento, a equipe técnica identificou que a construção de um IMP de controle externo, na ausência de um índice oficial do governo, deve seguir uma abordagem consensual, o que confere legitimidade e economia processual ao planejamento das fiscalizações.
D
De acordo com as normas de execução de auditoria, a identificação de “resistência institucional histórica” em órgãos como o Ipea e o MDS deve ser tratada como uma observação irrelevante para o planejamento de auditorias operacionais, pois o foco do controle externo deve ser financeiro e orçamentário.
E
A autorização para a inclusão de propostas de fiscalização nos futuros planos de auditorias obriga a execução imediata das ações fiscalizatórias em todos os municípios identificados com privações e situação de vulnerabilidades, independentemente de critérios de conveniência e oportunidade.
O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é autarquia federal especial, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos e tem como funções, entre outras, garantir que os profissionais sigam normas éticas;registrar profissionais atuantes na Bahia; e supervisionar o exercício legal da profissão. Como controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRP-BA, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade é exercida por qual órgão?
A
Conselho Fiscal do Conselho Federal de Psicologia.
B
Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Congresso Nacional, com auxílio da Controladoria Geral da União (CGU).
D
Assembleia Legislativa da Bahia, com auxílio do Tribunal de Contas da Bahia.
Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.
...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)
Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que
A
privilegia o sistema de auditorias gerais no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo.
B
não admite a criação de Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios no âmbito da administração direta estadual, com exceção dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.
C
adota o princípio da colegialidade no âmbito dos Tribunais de Contas, o que não veda a adoção de decisões monocráticas pelos respectivos ministros e conselheiros na forma definida em suas normas internas.
D
caracteriza-se pela função sancionatória que tipifica as auditorias operacionais e financeiras, hipótese em que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes públicos eventualmente punidos.
E
admite a função pedagógica, que se operacionaliza especialmente por meio da elaboração de pareceres prévios, aplicação de multas, registro de atos de aposentadoria, recebimento e processamento de denúncias e representações e outros procedimentos de competência das auditorias gerais.
O Tribunal de Contas da União exerce um importante papel no controle externo. O Congresso Nacional também possui papel significativo segundo aspecto técnico no controle de contas públicas.
A respeito das atribuições dos poderes, analise os itens abaixo referentes a controle externo e a seguir assinale a alternativa correta.
I − Cabe ao TCU o julgamento das contas do Presidente da República
II − Cabe ao Congresso Nacional a apreciação das contas do Presidente da República
III − O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido por intermédio do Tribunal de Contas da União
A
Apenas a alternativa I está correta;
B
Apenas a alternativa II está correta;
C
Apenas as alternativas II e III estão corretas;
D
Apenas a alternativa III está correta;
Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídico vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição prevê que o controle externo popular visando denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei, deve ser realizado por meio de entidade de representação, tais como associações ou sindicatos.
( ) O mandado de injunção, de legitimidade exclusiva da Defensoria Pública, é um dos meios de controle legislativo da Administração Pública, uma vez que tem como objetivo compelir o poder público a editar norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
( ) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação relativa a prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
( ) A Lei de Acesso à Informação é tida como importante diploma que visa ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação ao controle externo, analisar os itens.
I. O controle externo tem como uma de suas competências a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
II. O controle externo é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo e é destinado apenas à fiscalização contábil das organizações públicas.
III. O controle externo não abrange a fiscalização das entidades da administração direta e indireta.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Apenas nos itens II e III.
Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ou à própria administração em que a situação ocorreu.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Os sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira desempenham um papel crucial na promoção da integridade e na prevenção de irregularidades e corrupção no âmbito da Administração Pública.
Com relação aos Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira, analise os itens a seguir.
I. O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
A
as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B
deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
C
são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
D
terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
E
serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.
Na Administração Pública, o controle visa a garantir o adequado uso dos recursos públicos, bem como a devida punição aos infratores. Acerca do controle na Administração Pública assinale a alternativa que correlaciona corretamente os tipos de controle e seus exemplos, em consonância com o expresso na Constituição Federal.
1-Controle Interno
2-Controle Externo
( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
( ) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
( ) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 1 – 1.
B
2 – 2 – 2.
C
1 – 1 – 2.
D
1 – 2 – 2.
E
2 – 1 – 1.
Sobre Controle Interno e Controle Externo na administração pública, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:
A
O controle externo é função do Poder Legislativo, sendo de competência do Congresso Nacional; no âmbito federal, das Assembleias Legislativas nos estados, da Câmara Legislativa no Distrito Federal e das Câmaras Municipais nos municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
B
O Controle Interno é exercido por órgão do próprio Poder ou organização, por esse motivo é chamado interno. Utiliza-se de procedimentos administrativos, a exemplo das auditorias e do acompanhamento das ações.
C
Dentro de cada órgão, o controle interno deve atuar de maneira integrada, produzindo informações relevantes para a gestão com relação ao cumprimento das normas, à avaliação dos resultados da gestão e da aplicação dos recursos públicos.
D
O objetivo do controle externo é o aperfeiçoamento da gestão patrimonial, que leva à melhoria e preservação do bem público.
E
O controle interno também apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional. As áreas da gestão pública que devem receber atuação direta dos órgãos de controle institucional.
Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a
A
emissão de parecer prévio a respeito das contas dos administradores da administração direta e indireta.
B
fiscalização exclusiva da aplicação de recursos repassados pela União aos municípios.
C
realização de inspeções e auditorias apenas nas unidades administrativas do Poder Executivo.
D
assinatura de prazo para que o órgão ou a entidade pública ou privada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
E
apresentação de parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
O controle externo no Brasil é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme a esfera da Federação. A este respeito, é correto afirmar que
A
o Tribunal de Contas da União não exerce nenhum tipo de competência sobre atos executados por outros entes da União que não o governo federal.
B
os conselhos profissionais, por serem considerados autarquias, de maneira geral, não se submetem à competência dos tribunais de contas.
C
os tribunais de contas exercem fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e também patrimonial.
D
os tribunais de contas não possuem funções consultivas, mas apenas repressivas, não lhes cabendo, portanto, atuar de forma preventiva.
E
as decisões dos tribunais de contas no Brasil não estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, tornando-se definitivas após análise do seu plenário.
O controle é um importante mecanismo no combate à corrupção e às irregularidades presentes na Administração Pública. Entre as possíveis formas de controle, existe a prevista na Constituição Federal de 1988, conhecida como controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Com relação ao papel do Tribunal de Contas da União no controle externo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aprecia, anualmente, as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio.
( ) Susta, se não atendido, a execução de contrato impugnado.
( ) Julga as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
F – F – F.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um órgão de controle externo que tem a função de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
O controle externo dos Municípios é exercido pelas respectivas Câmaras de Vereadores, com o auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Se esse órgão for de âmbito estadual, o parecer prévio sobre as contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Parlamento municipal.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Controle Externo, o Tribunal de Contas da União (TCU):
A
Julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B
Presta as informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
D
Fiscaliza apenas contas contábeis e financeiras.
E
Susta, se atendido, a execução do ato impugnado.
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