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Questões de Concurso sobre Sistemas de Controle Externo
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Em relação ao Controle Externo, o Tribunal de Contas da União (TCU):
A
Julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B
Presta as informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
D
Fiscaliza apenas contas contábeis e financeiras.
E
Susta, se atendido, a execução do ato impugnado.
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu diretrizes que norteiam as ações do controle externo. Sendo assim, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), EXCETO:
A
Apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
B
Fiscalizar a observância, para cada conta de recurso, da ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos das obrigações relativas a fornecimento de bens, locação, realização de obras e prestação de serviços, efetuados pelos órgãos e por entidades da administração pública, estadual e municipal.
C
Prestar as informações solicitadas por comissão do Poder Legislativo estadual ou municipal ou por, no mínimo, dois terços dos membros da Casa legislativa, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas nas unidades dos Poderes ou em entidade da administração indireta.
D
Realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município.
A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle externo em relação a agente público municipal que cause dano ao erário municipal é:
A
do órgão de representação judicial do próprio Tribunal de Contas, pois a multa reverte em favor da Corte de Contas;
B
do Estado-membro a cuja estrutura pertença o Tribunal de Contas, por meio da procuradoria responsável pela execução da dívida ativa;
C
do próprio Município prejudicado, uma vez que a sanção decorreu de dano causado aos cofres municipais;
D
do Ministério Público Especial que atua junto ao respectivo Tribunal de Contas, por exercer a defesa do patrimônio público;
E
do Estado-membro que mantém o Tribunal de Contas e, subsidiariamente, do Ministério Público dotado de legitimidade extraordinária.
Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.
A
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
B
As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.
C
A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
D
Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.
E
No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.
O controle externo do orçamento público é exercido
A
pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas estruturas de auditoria.
B
por qualquer cidadão.
C
pelo titular de cada um dos Poderes da República.
D
diretamente pelo Poder Legislativo de cada ente.
E
pelo Poder Legislativo de cada ente, com o auxílio do tribunal de contas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro. Pouco menos de um ano depois, decidiu que (1) havia irregularidade no cálculo dos proventos, sendo promovido o seu recálculo e determinada a imediata implementação do respectivo valor pelo órgão de origem, o que importaria em redução do valor até então pago; (2) no processo de registro de aposentadoria, não foi oferecida a possibilidade de contraditório ou ampla defesa a Pedro. Ao ser intimado do teor do acórdão, o Ministério Público de Contas (MPC) entendeu que ele destoava da ordem jurídica e decidiu impetrar mandado de segurança (MS), de modo que fosse reconhecida a sua invalidade.
À luz da sistemática vigente, a(s) medida(s) descrita(s) em:
A
1 e 2 estão incorretas, tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
B
1 e 2 estão incorretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
C
1 está incorreta, e a descrita em 2 correta, não tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
D
1 e 2 estão corretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
E
1 está correta, e a descrita em 2 incorreta, tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, excluídas as fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao controle externo verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu recebimento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa errada em relação as competências do Controle externo (TCU):
https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/
A
Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais.
B
Apurar denúncias apresentadas por qualquer partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais, porém não pode apura denúncias de cidadãos.
C
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
D
Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.
O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.
C
Certo
E
Errado
A interposição de recurso administrativo constitui espécie de controle externo que a Administração Pública realiza sobre os atos de seus subordinados.
C
Certo
E
Errado
O exercício do controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. A Constituição Federal assegura que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal também institui como Controle Externo:
A
qualquer cidadão.
B
partido político a ser criado.
C
associação de advogados, apenas.
D
sindicato de empresários.
E
organizações não governamentais.
Em matéria de controle da Administração Pública, extrai-se do texto constitucional que o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete
A
apreciar as contas prestadas semestralmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio, que vincula o julgamento dessas contas pelo Poder Legislativo.
B
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, descumprida a ordem, condenar o gestor omisso à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, suspensão dos direitos políticos por até 5 (cinco) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, mas não da administração indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Ano:
2022
Considere a seguinte situação hipotética: determinado auditor governamental foi destacado para realizar auditoria operacional em programa de vacinação coletiva. Ao analisar dados fornecidos pelo gestor, observou que o indicador de atendimento encontrava-se bem inferior ao previsto no desenho do programa. Enquanto a previsão era de 90% da população assistida, os resultados indicavam somente 50% de atendimentos. Sobre a situação hipotética mencionada e as fases da auditoria (planejamento, execução e relatório), marque a alternativa correta.
A
A situação encontrada é denominada de critério e deve ser objeto de avaliação do auditor para fins de confecção do relatório.
B
O indicador de 90% é denominado de condição e representa a situação esperada pelo auditor.
C
Tais nomenclaturas não são aplicáveis em auditorias operacionais, tendo em vista que o critério necessita de base legal para ser exigido.
D
A condição auxilia ao auditor identificar as possíveis causas da ocorrência dos eventos danosos ao desempenho do programa. Em razão disto, auxiliam na construção do nexo de causalidade.
Com relação ao controle externo exercido no âmbito dos contratos e licitações realizados por entidades e órgãos s ujeitos à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com base nas Instruções n° 02/2016, é correto afirmar:
A
os órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal sujeitos ao TCE-SP deverão informar a este Tribunal os dados relativos a todos os contratos e atos jurídicos análogos que celebrarem, inclusive os relativos à concessão e/ou à permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas.
B
a não seleção de contrato ou licitação para fiscalização por parte do TCE-SP implica na confirmação da sua regularidade, não podendo vir a ser objeto de tomada de contas especial em momento futuro.
C
é dispensado o envio ao TCE-SP da documentação jurídica relativa a atos de licitação e contratações precedidas de ata de registro de preços ou realizadas na modalidade pregão eletrônico.
D
o TCE-SP não tem jurisdição para avaliação da fiscalização e da gestão pelo ente público contratante dos contratos de parcerias público-privadas na modalidade concessão patrocinada, cabendo-lhe, nesses c asos, exclusivamente fiscalizar a fase licitatória.
E
O TCE-SP poderá solicitar para exame, até o dia útil posterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.
C
Certo
E
Errado
A auditoria externa é responsável pelo planejamento e instalação de um sistema de controle interno adequado.
C
Certo
E
Errado
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O _________________, desde que não transcenda a sua competência e as leis, pode expedir normas de _________________ para exercer com eficiência as atividades para as quais foi designado. Pode solicitar documentos ou demonstrações para o fim de esclarecer dúvidas, ou que sirvam para instruir prestações de contas ou outros relatórios de natureza financeira e orçamentária.
A
Tribunal de Contas - controle interno
B
controle interno - direito administrativo
C
controle interno - controle interno
D
Tribunal de Contas - controle externo
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