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Assinale a alternativa que apresenta corretamente objetivo(s) da atuação preventiva do controle interno.
reduzir riscos e evitar a ocorrência de irregularidades.
punir agentes públicos após a ocorrência do dano.
substituir a atividade correicional.
Ampliar a burocracia administrativa.
Concentrar decisões na unidade central de controle.
O controle interno da Administração Pública tem como finalidade principal:
Substituir o controle judicial.
Punir agentes públicos por infrações penais.
Prevenir erros, ilegalidades e desperdícios.
Anular atos administrativos discricionários.
O sistema de controle na administração pública brasileira é composto por órgãos internos e externos que atuam de forma integrada para garantir a legitimidade e economicidade da gestão. A Constituição Federal de 1988 define as competências e a relação entre esses controles, visando à proteção do patrimônio público. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (ou Câmaras Municipais), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
II- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
IV- O controle interno de cada Poder tem como finalidade exclusiva apoiar o controle externo, sendo-lhe vedada a função de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I e II.
I,II e III.
II e III.
III e IV.
I,II,III e IV.
Para garantir uma gestão pública eficiente e transparente, o sistema de controle interno deve ir além da simples verificação formal dos atos administrativos, abrangendo também a análise de resultados e desempenho institucional. À luz desse entendimento, o controle interno deve:
Limitar-se à conferência documental.
Ser dispensado quando houver controle externo atuante.
Atuar exclusivamente após a execução dos atos administrativos.
Avaliar legalidade, eficiência e resultados da gestão.
O controle interno, ao identificar indícios de irregularidade em processo administrativo, deve adotar medidas que assegurem a apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, respeitando o devido processo legal.
Nesse contexto, é correto afirmar que o controle interno deve:
Aplicar penalidades diretamente aos responsáveis
Ignorar a irregularidade se não houver dolo comprovado
Encerrar o processo internamente sem registro
Encaminhar a apuração às instâncias competentes
No âmbito da Administração Pública, o sistema de controle interno deve atuar de forma integrada aos processos administrativos, contribuindo para a prevenção de falhas, a melhoria da gestão e a conformidade dos atos praticados. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
O controle interno tem como principal função identificar irregularidades após sua ocorrência, não sendo aplicável de forma preventiva.
O controle interno é exercido exclusivamente por unidades especializadas, não envolvendo os demais setores da Administração.
O controle interno deve estar incorporado às rotinas administrativas, sendo responsabilidade de todos os agentes públicos no desempenho de suas funções.
O controle interno substitui os mecanismos de controle externo, tornando desnecessária a atuação dos Tribunais de Contas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os sistemas de controle interno devem atuar de forma integrada, com o objetivo de fortalecer a fiscalização da gestão pública e apoiar outros mecanismos de controle. Diante dessa previsão constitucional, é correto afirmar que o controle interno:
Atua de forma isolada dos demais órgãos.
Substitui o controle externo.
É facultativo nos órgãos públicos.
Auxilia o controle externo no exercício da fiscalização.
O controle interno deve atuar como o "sistema nervoso" da organização. Considerando o fornecimento de informações tempestivas sobre variáveis externas, analise as afirmativas a seguir.
I.Alertas precoces sobre a falência de fornecedores críticos permitem que o setor de suprimentos busque alternativas de mercado, evitando a paralisação da linha de produção.
II.O fornecimento de informações em tempo hábil prioriza dados sobre alterações na política fiscal, para que a controladoria planeje a compensação de novos tributos.
III.A velocidade da informação deve ser restrita em casos de detecção de fraudes internas, para que o infrator tenha tempo de apagar os rastros antes da ação da Diretoria.
Está correto o que se afirma em:
I e II apenas.
I, II e III.
I e III apenas.
II apenas.
Quanto à relação entre controle interno e controle externo na Administração Pública Municipal, é correto afirmar:
O controle interno e o controle externo são independentes e complementares: o controle interno é exercido pela CGM no âmbito do próprio Município, enquanto o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
O controle externo substitui o controle interno, tornando desnecessária a existência de uma Controladoria Municipal.
O controle externo é hierarquicamente subordinado ao controle interno, devendo acatar suas conclusões.
Os servidores da CGM integram o quadro do Tribunal de Contas Municipal e a ele se subordinam diretamente.
No âmbito municipal, o Sistema de Controle Interno, enquanto sistema institucionalizado, deve:
abranger apenas as secretarias finalísticas.
controlar exclusivamente a administração direta.
abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
atuar em todos os órgãos e entidades da administração indireta, com exceção das entidades autárquicas.
atuar em todos os órgãos e entidades da administração direta, com exceção dos fundos municipais.
O exercício do controle interno no âmbito municipal envolve a integração de procedimentos administrativos que asseguram a regularidade, a eficiência e a responsabilização dos gestores. Considerando a estrutura e as funções atribuídas a esse sistema, uma característica essencial de seu funcionamento consiste em
adoção de métodos que permitam examinar a coerência entre atos administrativos e parâmetros estabelecidos pela gestão.
utilização de processos que viabilizem avaliar o desempenho governamental conforme metas instituídas pelo planejamento local.
execução de atividades destinadas à prevenção, ao apoio decisório e à supervisão das práticas administrativas do município.
implementação de rotinas técnicas voltadas ao acompanhamento de registros e da execução das ações desenvolvidas pelos órgãos municipais.
A inexistência de integração entre controle interno e externo tende a resultar em:
fortalecimento inequívoco da governança pública.
redução do risco de irregularidades.
ampliação da eficiência administrativa.
subordinação hierárquica do controle interno ao controle externo.
duplicidade de esforços e menor efetividade do controle público.
O sistema de controle da Administração Pública brasileira é estruturado de forma a abranger diferentes instâncias e atores, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão. O controle interno, o controle externo e o controle social atuam de maneiras distintas, mas complementares.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle interno é exercido no âmbito do mesmo Poder, de forma integrada, tendo como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme preceitua o Art. 74 da Constituição Federal.
II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos que utilizem recursos públicos, não possuindo, contudo, competência para sustar contratos.
III. O controle social é exercido exclusivamente por meio de audiências públicas realizadas durante a elaboração da LDO e LOA, não havendo outros mecanismos formais de participação popular na fiscalização.
Está correto o que se afirma em:
I apenas.
I, II e III.
I e II apenas.
II e III apenas.
Em auditoria interna, constatou-se que houve contratação direta por dispensa de licitação, porém sem a devida formalização do processo administrativo que justificasse a escolha do fornecedor e o preço contratado. Nesse caso, a principal falha identificada pelo controle interno refere-se à:
Ausência de previsão orçamentária
Falta de publicidade do edital
Inexistência de contrato administrativo
Ausência de motivação e formalização do processo
A controladoria deve atuar como o "olhar adiante" do gestor. Considerando a análise de desempenho e resultados com foco no futuro, analise as afirmativas a seguir.
I.A análise do ciclo de vida dos produtos permite que o controle interno identifique quando uma linha de produção deixará de ser lucrativa, orientando investimentos futuros em inovação.
II.O uso de orçamentos flexíveis permite comparar o desempenho realizado com o que deveria ter ocorrido sob as mesmas condições, gerando informações para ajustes futuros na estrutura de custos.
III.O foco no futuro exige que o controle interno oculte falhas de desempenho atuais da Diretoria para manter a confiança do mercado no plano de expansão institucional.
Está correto o que se afirma em:
I e II apenas.
I, II e III.
I e III apenas.
II apenas.
Um município identifica que, ao final do segundo bimestre, a projeção da receita indica a impossibilidade de cumprimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o Poder Executivo não adotou as providências obrigatórias. Assinale a alternativa que apresenta a atitude correta que o controle interno deve adotar:
Determinar o imediato contingenciamento de despesas discricionárias e limitação de empenho, com base no princípio da prevenção e na necessidade de proteger o erário público.
Comunicar formalmente à autoridade competente sobre a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, sob pena de responsabilização do gestor.
Motivar a justificativa do descumprimento da meta fiscal, desde que haja ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, conforme flexibilização prevista na própria LDO.
Aguardar o encerramento do exercício financeiro para, na prestação de contas anual, apontar a irregularidade e propor as medidas corretivas para o exercício seguinte.
O relatório do controle interno, elaborado durante o exame da prestação de contas anual, possui conteúdo mínimo obrigatório. Considerando sua finalidade e estrutura, assinale a alternativa correta:
O relatório do controle interno deve apenas confirmar a regularidade da execução orçamentária, sendo vedado registrar irregularidades.
O relatório do controle interno deve limitarse a apresentar recomendações gerais, dispensando a análise da gestão do exercício.
O relatório do controle interno deve ser produzido somente quando solicitado pelo Tribunal de Contas, não havendo obrigatoriedade anual.
O relatório do controle interno deve conter apenas dados financeiros, sendo dispensada a análise de atos de gestão.
O relatório do controle interno deve certificar a avaliação das contas e da gestão no exercício, registrando resultados, irregularidades encontradas e as medidas corretivas adotadas.
No exercício de suas funções, o controle interno identificou a ocorrência de falhas recorrentes em processos administrativos, associadas à ausência de controles preventivos, o que vem aumentando o risco de irregularidades e prejuízos ao erário.
Considerando os princípios da governança pública e da gestão de riscos, conclui-se que a atuação adequada do controle interno deve:
Limitar-se à identificação das falhas já ocorridas
Priorizar apenas a responsabilização dos agentes envolvidos
Transferir a responsabilidade integral ao controle externo
Atuar de forma preventiva, propondo melhorias nos controles e mitigação dos riscos
O sistema de controle interno do setor público é estruturado para acompanhar a gestão pública sob diversas dimensões, com previsão constitucional e legal. Acerca dos sistemas de controle interno, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O sistema de controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com finalidades estabelecidas no art. 74 da Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil.
( )O sistema de controle interno tem por finalidade apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme dispõe o inciso IV do art. 74 da Constituição Federal de 1988.
( )O sistema de controle interno é instituído de forma autônoma em cada órgão da administração direta, sem necessidade de integração com os sistemas dos demais Poderes em razão da independência funcional do órgão.
( )O sistema de controle interno se confunde com a auditoria externa contratada por cada órgão, sendo as duas atividades exercidas pelos mesmos profissionais de fiscalização contratados em regime privado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
F, V, V, F.
V, V, F, F.
V, F, V, F.
V, F, F, V.
O Analista Contábil de um Conselho Regional de Contabilidade (CRC) foi designado para integrar o comitê de reestruturação da Unidade de Controle Interno (UCI) da autarquia. Ao analisar o atual manual de procedimentos da "Gestão Financeira e de Suprimentos", identificou três situações críticas:
A: Para mitigar o risco de desvios em pequenos pagamentos de pronto pagamento (até R$ 200,00), o sistema exige a validação digital de cinco coordenadores diferentes, o que interrompe o fluxo de trabalho por cerca de dois dias e consome horas técnicas cujo custo estimado é de R$ 450,00 por processo.
B: O servidor responsável por emitir as ordens de pagamento no setor financeiro é o mesmo que realiza a conciliação bancária e o lançamento dos fatos contábeis no sistema, sob a justificativa de que a equipe é reduzida.
C: Um técnico administrativo atua no mesmo guichê de arrecadação de taxas há 12 anos, sem nunca ter gozado férias integrais (apenas períodos fracionados de 5 dias) e sem nunca ter sido substituído em suas funções específicas.
Com base nos Princípios do Controle Interno Administrativo e na Metodologia do Sistema de Controle Interno (SCI), assinale a alternativa CORRETA.
A Situação A fere o princípio da "Aderência a diretrizes e normas legais", pois todo controle interno deve, obrigatoriamente, ser burocrático para garantir a legitimidade do ato administrativo frente ao Tribunal de Contas da União.
Na Situação C, a permanência do técnico por longo período na mesma função, sem rodízio ou férias regulares, é uma prática recomendada pela Controladoria para garantir a "memória institucional" e a especialização máxima do serviço.
No que tange à Situação B, a Controladoria deve recomendar que a função de controle seja deslocada para o nível operacional de base, retirando-a do nível máximo de direção para garantir que o Analista Contábil tenha total autonomia decisória.
Na Situação A, o controle está operando de forma exemplar, pois na Administração Pública, a segurança dos recursos deve prevalecer sobre qualquer análise de eficiência econômica, independentemente do valor envolvido.
Na Situação B, há uma violação direta ao princípio da Segregação de Funções, que exige a separação entre as funções de autorização, execução, controle e contabilização, para evitar que uma única pessoa detenha competências conflitantes.