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Questões de Concurso sobre Quanto à abrangência
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No âmbito municipal, o Sistema de Controle Interno, enquanto sistema institucionalizado, deve:
A
abranger apenas as secretarias finalísticas.
B
controlar exclusivamente a administração direta.
C
abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
D
atuar em todos os órgãos e entidades da administração indireta, com exceção das entidades autárquicas.
E
atuar em todos os órgãos e entidades da administração direta, com exceção dos fundos municipais.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado buscam equilibrar o rigor fiscal com a eficiência e a profissionalização dos serviços prestados. Nesse sentido, um exemplo de medida de reforma do aparelho do Estado voltada para a flexibilidade e a responsabilização é a
A
publicação das tabelas de remuneração apenas dos cargos de chefia, a fim de conciliar controle social e direito à privacidade dos demais servidores.
B
previsão da eficiência como um princípio administrativo meramente sugestivo, sem impacto na autonomia dos órgãos públicos.
C
reserva integral de cargos em comissão para servidores de carreira, extinguindo-se a livre nomeação para funções de assessoramento.
D
exoneração de servidores estáveis como medida inicial e prioritária para o ajuste de contas, independentemente da ocupação de cargos em comissão.
E
adoção de contratos de gestão que regulamentam a ampliação da autonomia de órgãos e entidades, mediante a fixação de objetivos e metas de desempenho.
Ao avaliar um programa de saúde da família, uma equipe de técnicos utiliza indicadores de cobertura vacinal, obtidos de sistemas oficiais, e entrevistas de profundidade com as famílias sobre a percepção delas quanto ao atendimento.
No que diz respeito ao uso de indicadores e métodos de coleta de informações para avaliação de programas governamentais, assinale a opção correta.
A
A validade de um indicador de política pública reside na sua capacidade de mensurar o fenômeno desejado, devendo o indicador ser sensível, confiável e de fácil interpretação.
B
Indicadores qualitativos, como a percepção do usuário, devem ser descartados em avaliações de alto nível, por serem subjetivos e desprovidos de validade científica.
C
A coleta de informações qualitativas serve apenas para ilustrar relatórios, sendo a análise quantitativa a única capaz de gerar interpretações úteis para a avaliação de programas governamentais.
D
Um indicador de produto é suficiente para avaliar o impacto de uma política pública, logo sua adoção torna desnecessária a coleta de dados sobre mudanças na realidade social.
E
A interpretação de dados quantitativos é um processo mecânico que dispensa a contextualização política e social do ambiente onde o programa foi implementado.
Segundo Paulo Jannuzzi, em sua obra Indicadores sociais no Brasil (2017), no âmbito da avaliação governamental, o tipo de indicador que expressa mudanças diretas nas condições de vida da população-alvo, permitindo aferir os efeitos das políticas públicas no médio e longo prazo, é o
A
produto, pois quantifica os bens ou serviços entregues diretamente pelas políticas públicas.
B
resultado, pois capta os efeitos imediatos das ações sobre o público beneficiário.
C
impacto, pois avalia as transformações estruturais e duradouras nas condições sociais.
D
insumo, pois mede os recursos financeiros, humanos ou materiais alocados às políticas públicas.
E
processo, pois acompanha a execução administrativa e operacional das ações governamentais.
O Cadastro Único (CadÚnico) é um instrumento fundamental para políticas sociais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar, sobre o CadÚnico, que:
A
É utilizado apenas para programas educacionais, não abrangendo benefícios de transferência de renda.
B
Permite identificar famílias de baixa renda, sendo requisito para acesso a programas como Bolsa Família e Tarifa Social de Energia.
C
É restrito a municípios de grande porte.
D
Não possui integração com outros sistemas governamentais.
A política pública se efetiva no nível teórico, o que viabiliza a relação causa-consequência a fim de transformar a realidade social.
C
Certo
E
Errado
O patrimônio cultural brasileiro abrange edificações (isoladas ou em conjuntos), cidades, sítios e coleções arqueológicos, objetos e elementos integrados a edificações, acervos de museus, coleções de arte, acervos arquivísticos e bibliográficos, paisagens, saberes e ofícios tradicionais, formas de expressão, celebrações, lugares que abrigam práticas culturais coletivas.
(PORTA, Paula. Política de preservação do patrimônio cultural no Brasil: diretrizes, linhas de ação e resultados: 2000/2010. Brasília, DF: Iphan/Monumenta, 2012. 344 p.)
Em relação às políticas públicas relacionadas especificamente ao patrimônio cultural em nosso país:
A
É errado pensar que a população possa de fato se envolver, direta ou indiretamente, em decisões de ordem pública relacionadas ao patrimônio cultural.
B
É correto afirmar que uma política pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público, o que não é o caso de patrimônios culturais ou artísticos.
C
É certo dizer que todas as coisas imóveis ou móveis, em razão de seu valor artístico, devem ter a sua proteção no Estado, maior detentor de obras de qualquer nação.
D
É contraditória a premissa que afirma que a arte, em sua abstração e simbologia, seja, de alguma forma, responsabilidade de políticas públicas ou entidades governamentais.
E
É verídico concluir que as políticas públicas envolvem vários atores e níveis de decisão, embora, muitas vezes, seja materializada através dos governos, e isso em qualquer setor.
Uma equipe de pesquisadores de Administração Pública quer avaliar o impacto de um novo programa de capacitação para servidores públicos sobre a eficiência no atendimento ao cidadão. Foram definidos os seguintes objetivos para a pesquisa:
1. quantificar a melhoria dos indicadores de atendimentos (tempo de atendimento, número de atendimentos etc.);
2. compreender a percepção dos servidores e dos cidadãos atendidos sobre as mudanças provocadas pelo programa;
3. explorar sugestões para melhorar o programa.
Diante desse cenário, visando a atingir os objetivos de forma completa e integrada, a abordagem de pesquisa a ser utilizada é a:
A
experimental, pois só assim será possível testar causalidade sobre a eficiência do programa;
B
quantitativa, pois permite medir rigorosamente os indicadores de desempenho e tirar conclusões generalizáveis;
C
exploratória, pois não há hipóteses a serem testadas, apenas descobertas a serem feitas sobre o programa;
D
qualitativa, porque o mais importante é entender as percepções e experiências dos servidores e usuários dos atendimentos;
E
mista, pois combina a coleta e a análise quantitativa dos indicadores com a coleta e a análise qualitativa das percepções e sugestões, proporcionando uma visão integrada do fenômeno.
Quanto aos modelos de abordagem de avaliação de políticas públicas, correspondem aos denominados modelos econômicos aqueles que utilizam a
A
produtividade como o equivalente para o setor público do lucro, no setor privado, e a análise custo-benefício e custo-efetividade para relacionar os custos de uma intervenção com seus resultados.
B
análise dos interesses e preocupações daqueles que são afetados pela intervenção e têm como foco da avaliação o julgamento entre o intencionado e o realizado.
C
produtividade como o equivalente para o setor público do lucro no setor privado, e partem dos interesses e preocupações daqueles que são afetados pela intervenção.
D
análise custo-benefício e a análise custo-efetividade para relacionar os custos de uma intervenção com seus resultados, e partem dos interesses e preocupações daqueles que são afetados pela intervenção.
E
análise custo-benefício e a análise custo-efetividade para relacionar os custos de uma intervenção com seus resultados, e têm como foco da avaliação o julgamento entre o intencionado e o realizado.
Em relação à abordagem de fiscalização responsiva, é correto afirmar que
A
não é compatível com o modelo de fiscalização das agências brasileiras, em especial aos setores como saneamento básico e energia elétrica.
B
implica que o regulador deve abrir mão de instrumentos punitivos, utilizando mecanismos de orientação e diálogo.
C
é incompatível com o princípio da proporcionalidade, pois exige escalonamento automático de penalidades, independentemente das circunstâncias.
D
reconhece que a cooperação e a persuasão podem ser mais efetivas do que a punição em determinadas situações, sem excluir a possibilidade de sanções rigorosas.
E
pressupõe que a aplicação de sanções severas deve ser imediata, a fim de garantir a máxima eficácia dissuasória.
Aplicada a classificação ABC em projetos governamentais, teríamos: Categoria A - Pequenos projetos comunitários, classificando-os como os projetos de maior impacto social local; Categoria B - Projetos de médio porte, como a reforma de escolas, colocando-os como projetos intermediários; Categoria C - Grandes projetos de infraestrutura, como a construção de uma nova rodovia, considerando-os como projetos de menor valor e impacto.
C
Certo
E
Errado
O público-alvo de uma campanha de vacinação é de 5 milhões de pessoas. Ao final de um mês, a única informação que chegou ao planejador de mídia é que 80% do público-alvo foi exposto pelo menos uma vez a alguma peça de propaganda da campanha de vacinação.
Nesse caso, o planejador de campanha tem informações a respeito da(o)
A
elevação
B
alcance
C
first-run
D
syndication
E
gross rating point
Considerando o mandato e as competências dos órgãos de controle externo no Brasil, para fins do presente Referencial de Controle de Políticas Públicas, são consideradas políticas públicas o conjunto de intervenções e diretrizes emanadas de atores governamentais, que visam a tratar, ou não, problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos.
TRIBUNAL de Contas da União – TCU. Referencial de Controle de
Políticas Públicas. Brasília, 2020. Disponível em: <https:portal.tcu.gov.br/>.
Acesso em: 2 fev. 2024, com adaptações.
As políticas públicas podem ser definidas a partir dos atores que as formulam e as implementam. Tendo em vista a definição de política pública apresentada, é correto afirmar que o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU adota a abordagem
A
multicêntrica.
B
estatista ou estadocêntrica.
C
policêntrica.
D
macrodiretriz estratégica.
E
omissiva (não ação governamental).
As políticas públicas podem ser consideradas uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público.
Nas afirmativas a seguir, relacionadas às políticas públicas, assinale “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e em seguida assinale a alternativa correta na ordem das respostas.
Fonte: GONÇALVES, Guilherme C; AFFONSO, Lígia M F; TEIXEIRA, Vanessa R; et al. Elaboração e implementação de políticas públicas. Porto Alegre: Grupo A, 2017 Ebook. ISBN 9788595021952. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/%/books/9/88595021952/. Acesso em: 17 ago. 2024.
( ) Intencionalidade pública é o estabelecimento de formas de financiamento de um propósito público.
( ) Intencionalidade pública é a motivação para estabelecer ações para tratamento ou resolução de um problema.
( ) Problema público é a indefinição orçamentária na LOA-Lei Orçamentária Anual- em relação aos recursos estimados para projetos de Longo Prazo.
( ) Problema público é a diferença entre a situação atual vivida (status quo) e uma situação ideal possível à realidade coletiva.
( ) O processo de implementação de uma política pública é dinâmico e não linear e ocorre no momento em que as decisões de políticas se traduzem em ações.
( ) Grau de estabilidade política: um ambiente pode ser considerado “propício” para o processo de implementação de uma política pública se houver um apoio político consideravelmente forte em relação aos produtos do programa de ações que serão produzidos.
( ) Abertura do processo de políticas públicas: refere-se ao grau em que o processo é influenciado por uma série de atores, em vez de ter uma base de tomada de decisão estreita.
Assinale a sequência CORRETA de afirmativas V ou F:
A
V; V; V; V; V; V; V.
B
F; F; F; V; V; V; V.
C
V; F; V; F; V; F; V.
D
F; V; F; V; F; V; V.
E
F; V; F; V; V; V; V.
Para a administração pública, entre as muitas definições de política, a mais pertinente é a que se caracteriza como
A
a relação entre pessoas tendo como prioridade as demandas partidárias em uma dada sociedade.
B
o processo de oferta e obtenção de benefícios equivalentes ao poder de barganha de cada grupo.
C
a abordagem de um problema a partir de um conjunto seleto e exclusivo de opiniões e técnicas.
D
um plano de ação balizado por um conjunto de normas e regras pertinentes à direção das ações.
Ao se desenhar uma política pública, a administração municipal deverá levar em conta:
A
A orientação partidária do Prefeito e dos seus secretários.
B
A busca por recursos federais para a sua execução.
C
Para quem e/ou onde será realizada a intervenção.
D
A quantidade de vereadores no município.
Na análise custo-benefício aplicada à política pública, é possível comparar os custos monetários com os impactos positivos e benefícios gerados por um programa governamental.
C
Certo
E
Errado
Como se sabe, há diversos modelos de federalismo, que surgem a partir da maneira como se desenha o pacto federativo em um país, o que, por consequência, influencia diretamente como se estabelece o federalismo fiscal.
Nesse diapasão, pode-se afirmar que o modelo adotado no atual Estado Federativo brasileiro é o modelo
A
cooperativo.
B
democrata.
C
dual.
D
competitivo.
E
centralizado.
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