A proteção do patrimônio da entidade é o objetivo precípuo
dos controles internos. Desse modo, o sistema de vigilância,
fiscalização e verificação utilizado pelos dirigentes
compreende o conjunto de procedimentos e instrumentos para
prever, observar, e governar os acontecimentos internos da
entidade que podem ter reflexos em seu patrimônio.
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a legislação aplicável ao Sistema Administrativo de Controle Interno da administração pública estadual.
A
Ao órgão ou entidade auditada será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
B
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada será encaminhado diretamente ao Diretor de Auditoria Geral.
C
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada conterá referência ao número do processo e será protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), no prazo de 15 dias do recebimento do relatório de auditoria.
D
Para efeitos do decreto que regulamenta o sistema de controle interno no Estado de Santa Catarina, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
E
Depois de apreciadas as manifestações ou os documentos do órgão ou entidade auditada, o processo de auditoria será encaminhado pelo Secretário de Estado da Fazenda ao Tribunal de Contas da União.