Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

O Departamento é carreiro-cêntrico, responsável por um ou mais cursos de graduação, havendo a possibilidade de criação de departamento matério-cêntrico, por áreas de conhecimento ou programas de pós-graduação.

Conforme fixado no Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983), são considerados dependentes do policialmilitar:

Atualmente, fica instituído o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), nos termos do art. 24-I do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, e do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. O SEMET não constitui forma de ingresso na carreira militar estadual, nos termos da Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, destinando-se, exclusivamente, à incorporação de contingente complementar, em caráter temporário e por prazo determinado. Assim, fica vedado ao militar estadual temporário:

Acerca dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de Santa Catarina, em especial aqueles contidos no Decreto nº 765/2024, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os registros relativos às execuções orçamentária e financeira deverão ser efetuados mensalmente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerrado.

II. As despesas das unidades administrativas que foram extintas ou que se transformaram em unidades gestoras durante o exercício deverão ser estornadas, incluindo os restos a pagar e as consignações, devendo as despesas, as dívidas e os ativos serem assumidos pela unidade gestora responsável pela unidade administrativa.

III. As disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de Restos a Pagar e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superavit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, exceto quando destinadas à aplicação dos recursos em folha de salários ou quando autorizado pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda para finalidade específica.

IV. Os responsáveis pelos serviços contábeis das unidades gestoras deverão efetuar os registros contábeis, a verificação dos saldos das contas do balancete e a conciliação bancária até o segundo dia útil do mês subsequente ao encerrado.

A notificação compulsória tem como finalidade permitir o acompanhamento e o controle de determinadas doenças pelo serviço de saúde. Nesse sentido, de acordo com a Lei Estadual nº 6.320/1983, quais doenças podem ser definidas como objeto dessa notificação?

No Decreto Estadual nº 24.622/1984, prevê-se a obtenção de informações sobre situações sanitárias nas Unidades Sanitárias do Departamento Autônomo de Saúde Pública (DASP), entretanto outros órgãos podem participar para fornecer tais informações, de acordo com o tipo de caso. A respeito do tema, relacione os casos aos órgãos onde devem ser obtidas informações e assinale a alternativa com a sequência correta.

Casos:

1. Doenças transmissíveis ou evitáveis por imunização.

2. Dependência de drogas.

3. Poluição e contaminação do meio ambiente.

4. Alimentos deteriorados.

Órgãos:

( ) Postos de Saúde Municipais, Ambulatórios, Laboratórios, Clínicas e Hospitais.

( ) Ambulatórios, Clínicas e Hospitais.

( ) Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente.

( ) Prefeituras Municipais.

Licença e a autorização para o afastamento temporário do serviço concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais regulamentares (Estatuto da PMSC – Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983). A licença poderá ser: especial; para tratar de interesses particulares; para tratamento de saúde de pessoa da família; e para tratamento de saúde própria. Sobre a Licença Especial, podemos assinalar como correto apenas o que se afirma em:

Durante um congresso nacional sobre gestão hospitalar, uma empresa fornecedora de equipamentos hospitalares propôs-se a custear as despesas de transporte e hospedagem de dois servidores da SES/SC, convidados para apresentar experiências exitosas de gestão no evento. O convite foi feito formalmente, com registro público, e a participação dos servidores foi autorizada pela chefia imediata, pois o congresso se relacionava diretamente às atribuições institucionais. Os custos foram declarados à autoridade competente, sem contrapartida de favorecimento à empresa ou assinatura de contratos. De acordo com o Código de Conduta da SES/SC, essa situação pode ser caracterizada como um caso de

Correspondências oficiais são instrumentos pelos quais o poder público se comunica formalmente com órgãos e servidores públicos e com particulares.

A fonte utilizada nas comunicações oficiais é Arial, no tamanho 14.

As formas de tratamento Vossa Excelência, Vossa Senhoria, Vossa Magnificência, Doutor, Ilustríssimo, Digníssimo e Respeitável são vedadas em quaisquer tipos de comunicações oficiais.

Na produção de um texto de correspondência oficial, um aspecto que deve ser considerado é a concordância com os pronomes de tratamento, que se faz com o verbo na terceira pessoa do singular, quando dirigido a uma única pessoa, e na terceira pessoa do plural, quando dirigido a mais pessoas, do que decorre que o pronome o possessivo também deve ser de terceira pessoa: seu, sua, seus, suas.

A UDESC goza de autonomia didático-científica, cabendo à Secretaria de Estado da Educação propor e executar o orçamento anual da universidade.

A legislação brasileira (Constituição Federal de 1988 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica - LDB nº 9.394/1996) e a legislação catarinense (Lei nº 17.857/2020) estabelecem normas para a oferta do Ensino Religioso na rede pública. Com base nessas normas, analise as afirmativas a seguir:

I.O Ensino Religioso é de matrícula facultativa, devendo ser garantido ao estudante o direito de participar ou não da disciplina, sem qualquer prejuízo acadêmico.

II.A legislação catarinense determina que o Ensino Religioso adotado no estado é não confessional, fundamentado na pluralidade e no respeito à diversidade religiosa.

III.As escolas públicas podem oferecer ensino confessional caso haja autorização dos pais ou responsáveis e aprovação do Conselho Escolar.

IV.A Lei Estadual nº 17.857/2020 exige que o currículo do Ensino Religioso seja definido exclusivamente por cada município, podendo variar entre escolas da mesma região.

Assinale a alternativa correta:

A progressão na carreira de técnico universitário ocorre por titulação ou qualificação com a movimentação do servidor da classe em que se encontra para a imediatamente superior, mantendo-se o nível correspondente.

A portaria é o instrumento por meio do qual a administração torna público fato que deve ser de conhecimento das pessoas nele mencionadas, bem como outros assuntos de interesse público.

Redação oficial é a técnica usada na escritura das correspondências, dos processos e dos documentos gerados na rotina do serviço público.

Com base no disposto no Art. 87 − Das Concessões, do Estatuto dos Servidores Municipais, do Município de Jaguaruna/SC, que disciplina as hipóteses em que o servidor pode ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, analise as afirmativas a seguir:

I.O servidor poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em razão de doação de sangue.

II.É assegurado ao servidor o afastamento por 1 (um) dia em virtude do falecimento de tios ou primos.

III.O servidor poderá ausentar-se do serviço por até 4 (quatro) horas, para alistar-se como eleitor.

Assinale a alternativa CORRETA:

Maria, funcionária efetiva da SES/SC, foi nomeada em março de 2020 e, desde então, cumpre suas atribuições de forma regular. Em 2025, Maria procurou o setor de recursos humanos para saber sobre a progressão por tempo de serviço. De acordo com a Lei Complementar nº 323/2006, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta sobre a progressão por tempo de serviço do servidor que deve ser repassada a Maria.

A Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, nos ensina que são manifestações essenciais do valor policial-militar as corretamente enumeradas apenas em: