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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Sobre o valor do débito imputado em processo de Tomada de Contas Especial, é correto afirmar:
-
1. A atualização monetária incidirá sobre o valor do débito imputado, a contar da data do recebimento, nos casos de recursos financeiros antecipados.
2. Se desconhecida a data da prática do ato, a atualização se dará da data do conhecimento do fato ensejador da tomada de contas especial pela autoridade administrativa competente.
3. A atualização monetária incidirá da prática do ato nos demais casos; ou, se desconhecida, da data do convencimento do fato pelo Tribunal de Contas.
4. A atualização monetária do débito imputado será feita com base nos índices de atualização das obrigações tributárias da Fazenda Pública Estadual, ressalvados os processos em matéria de atos de pessoal, os quais estão disciplinados em normativos próprios.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Tendo em vista a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), é correto afirmar:
-
1. A filiação ao RPPS/SC se dá automaticamente a partir da investidura em cargo público efetivo, em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público, e em cargo de membro do Tribunal de Contas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
2. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, prevista na Constituição Federal, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
3. A filiação ao RPPS/SC se dá por solicitação da parte interessada, a partir da investidura em cargo público efetivo, em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público, e em cargo de membro do Tribunal de Contas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta, tendo em vista o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.
A
Os procedimentos de auditoria previdenciária compreendem controle da arrecadação previdenciária e as não previdenciárias.
B
Os procedimentos de auditoria previdenciária compreendem fiscalização da cobrança de débitos lançados ou não.
C
Os procedimentos de auditoria previdenciária compreendem a fiscalização, no âmbito da sua competência, cabendo-lhe denunciar o órgão competente na hipótese de constatação de irregularidade.
D
Os procedimentos de auditoria previdenciária compreendem análise dos dados do sistema informatizado dos contribuintes do sistema previdenciário.
E
Os procedimentos de auditoria previdenciária compreendem o acompanhamento e a supervisão periódica das contribuições previdenciárias dos segurados, não incluindo os pensionistas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.
Compete à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação:
A
Desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas, comunicação e informações das atividades governamentais.
B
Assistir ao Governador e ao Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, bem como nos assuntos referentes a audiências, comunicações, viagens e participação em eventos e cerimônias.
C
Promover o encaminhamento de mensagens governamentais e o acompanhamento da tramitação das proposições na Assembléia Legislativa.
D
Normatizar e implementar o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (SETER), em consonância com as diretrizes e metas definidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE).
E
Elaborar estudos de potencialidades dos recursos naturais com vistas ao seu aproveitamento racional.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.
A
O nível setorial da administração pública estadual tem o papel de executar as políticas públicas do Estado.
B
O modelo de gestão da administração pública estadual far-se-á através de políticas privadas que deverão ser desenvolvidas de forma sistêmica e em consonância com programas institucionais.
C
O conhecimento gerado nos níveis setorial e regional da administração pública estadual será categorizado e contextualizado num terceiro nível, que é a base de conhecimento governamental, a ser implementada com os conceitos de governança eletrônica, facilitando o acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos.
D
A estrutura organizacional da administração pública estadual deverá desburocratizar, descentralizar e concentrar os circuitos de decisão para melhorar os processos, a colaboração entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, para garantir a prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos.
E
O nível regional da administração pública estadual tem o papel de planejar e normatizar as políticas públicas do Estado.
Acerca “Do Regime Disciplinar” instituído pela Lei no 6.745/85, é correto afirmar:
A
A demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 03 (três) a 08 (oito) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
B
A demissão simples incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
C
Prescreve a ação disciplinar em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.
D
Constitui infração disciplinar punível com suspensão até 30 (trinta) dias revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo.
E
Constitui infração disciplinar punível com suspensão até dez (10) dias deixar de atender à convocação para júri.
Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.
B
O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.
C
A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade não são consideradas penas disciplinares.
D
A demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
E
O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina disposto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, analise as proposições abaixo é assinale a alternativa correta.
I. A nomeação é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.
II. A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, não sendo admitida exceção. III. O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
IV. Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a serviço, conceder-se-á o transporte e o pagamento antecipado das diárias a título de indenização das despesas de alimentação, estada e deslocamento.
V. As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da partida do servidor, considerando-se como uma diária a fração superior a 12 (doze) horas e a fração de período será contada como meia diária quando inferior a 12 (doze) horas e superior a 04 (quatro) horas.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
C
Somente as proposições IV e V estão corretas.
D
Somente as proposições I, II e V estão corretas.
E
Somente as proposições II IV e V estão corretas.
Com base na Lei estadual 12.854/2003, analise as afirmações a seguir.
l A vivissecção só poderá ser realizada em centros de pesquisa, instituições de ensino superior ou instituições de ensino médio especializadas, devidamente registradas nos órgãos fiscalizadores competentes e com uma comissão de ética constituída.
ll É vedada a prática de vivissecção em estabelecimentos de ensino fundamental e médio com fins didáticos.
lll Como forma de amenizar a superlotação de centros de controle de zoonoses com cães, gatos e cavalos errantes, é permitida, em caráter excepcional, a utilização desses animais em experimentos científicos, desde que estejam em boas condições de saúde.
lV Animais da fauna exótica só poderão ser introduzidos no Estado mediante certificado de origem, licença de importação e guia de trânsito animal.
V Os veículos de tração animal deverão ter sistema de freios, placas refletivas e estarem em boas condições de conservação e uso para a circulação.
Todas as afirmações corretas estão em:
A
I - II
B
I - II - V
C
II - III - IV
D
III - IV - V
E
IV - V
Sobre o Decreto Estadual no 1.900/2000 e as competências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Conceder registro a empresa prestadora de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins.
( ) Amostrar produtos de origem vegetal para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos remanescentes.
( ) Orientar e fiscalizar a destinação final das embalagens e a utilização de agrotóxicos e afins.
( ) Divulgar anualmente a relação dos agrotóxicos e afins, cadastrados com finalidade fitossanitária.
( ) Desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação dos recursos ambientais.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V - V - F - V - F
B
V - V - F - F - V
C
V - F - V - V - F
D
F - F - V - F - V
E
F - V - F - V - F
Conforme a Lei Estadual 10.472/97, sobre a Política Florestal do Estado, a classificação das florestas naturais para fins de manejo é:
l Floresta degradada.
ll Floresta primária.
lll Floresta terciária em estágio avançado de regeneração.
lV Floresta primária em estágio médio de regeneração.
V Floresta secundária no estágio inicial de regeneração.
Todas as corretas estão em:
A
I - II IV
B
I - II - V
C
II - III - V
D
III - IV
E
IV - V
O Decreto Estadual 14.250/81 trata das áreas de proteção especial.
Sobre ele, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os locais adjacentes a parques estaduais, federais e municipais.
( ) Os locais adjacentes a estações ecológicas ou reservas biológicas
( ) Os locais adjacentes a rodovias cênicas.
( ) Os estuários e as lagunas.
( ) Os deltas e as lagoas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V - V - V - F - F
B
F - F - V - F - V
C
F - V - V - V - F
D
V - F - F - V - V
E
F - V - F - F - V
De acordo com o Decreto Estadual no 14.250/81, são proibidas as seguintes atividades em Parques Estaduais, exceto:
A
O corte de árvores e de qualquer tipo de vegetação.
B
A extração de recursos do solo.
C
A utilização dos recursos hídricos.
D
O desenvolvimento de atividades recreativas, e do turismo de observação previstas nos objetivos do parque.
E
A caça e a pesca de qualquer natureza.
Com relação ao Decreto Estadual no 1.900/2000, Capítulo XII, art. 43 “as infrações se classificam em leves, graves e gravíssimas.”
Nesse sentido, é correto afirmar, exceto:
A
Ausência de controle do estoque de agrotóxicos ou afins em livro apropriado é uma infração grave.
B
Comercialização de agrotóxicos com validade vencida é uma infração leve.
C
Armazenamento inadequado de agrotóxicos é uma infração grave.
D
Descarte de embalagem de agrotóxicos sem realizar a tríplice lavagem é uma infração grave.
E
Aplicação de agrotóxicos não recomendados para a cultura é uma infração gravíssima.
Dentre os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos está a adoção dos Princípios do Desenvolvimento Sustentável como premissa na proposição do modelo de Gestão de Resíduos Sólidos para o Estado de Santa Catarina, baseada em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto, médio e longo prazo. A Política de Gestão de Resíduos Sólidos será desenvolvida, também, através de programas que visem estimular algumas ações, EXCETO:
A
As mudanças nos padrões de produção e de consumo.
B
A reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.
C
O aumento da geração de resíduos recicláveis.
D
A universalização do acesso da população aos serviços de limpeza pública urbana.
E
A melhoria das condições sociais das comunidades que trabalham com o aproveitamento de resíduos.
Toda atividade econômica gera trabalho, renda e divisas para um Estado. Mas a extração de recursos naturais, seu processamento industrial e o descarte dos resíduos gerados nesses processos podem representar riscos ao equilíbrio dos diversos sistemas ecológicos. Para permitir estas atividades e, ao mesmo tempo, evitar os riscos aos diversos ecossistemas, a legislação brasileira exige das empresas o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, é a FATMA a responsável legal por essa atribuição. Em relação ao assunto, analise as afirmativas abaixo e marque a que está INCORRETA:
A
A Licença Ambiental Prévia — LAP não autoriza a construção da obra, apenas atesta sua viabilidade naquele local.
B
Na Licença Ambiental Prévia, a FATMA vai consultar as legislações ambientais em vigor, federal e estadual, e com base nessas normas, vai responder se o empreendimento é viável ou não.
C
Só com a Licença Ambiental de Instalação — LAI expedida é que se pode dar início a elaboração do projeto físico e operacional da obra.
D
Findas as obras, a FATMA retorna ao local para nova vistoria, a fim de constatar se o empreendimento foi construído de acordo com o projeto apresentado e licenciado, principalmente no tocante ao atendimento das condições e restrições ambientais.
E
Se após a vistoria realizada pela FATMA, constatar-se que está tudo certo, a mesma expede a Licença Ambiental de Operação — LAO e somente então, o empreendimento pode começar a funcionar.
As Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de Santa Catarina - ICTESC’s poderão celebrar acordos sob as formas admitidas em direito, para desenvolver projetos de inovação tecnológica com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo catarinense. Analise as afirmativas abaixo que dispõem sobre as competências das ICTESC’s:
I. Apoiar as Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações do Estado no planejamento e implantação de sistemas de suporte à inovação, de proteção ao conhecimento inovador e de produção e comercialização de criações.
II. Resguardar os resultados de suas pesquisas e desenvolvimentos passíveis de proteção pela legislação da propriedade intelectual.
III. Prestar serviços somente a instituições públicas, compatíveis com suas finalidades, mediante contrapartida.
IV. Implantar sistemas de suporte à inovação no setor produtivo e de produção e comercialização de criações.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
A
I, II, III e IV
B
I, II e IV
C
I, II e III
D
II e III
E
III
São partícipes que compõem o Sistema Estadual de Saneamento, EXCETO:
A
Usuários dos serviços públicos de saneamento.
B
Os órgãos representativos das empresas fabricantes e fornecedoras de materiais, equipamentos e serviços de saneamento.
C
Órgãos municipais e estaduais prestadores de serviços públicos de saneamento.
D
Conselho Estadual de Saneamento.
E
Associações profissionais, em geral.
Na forma da Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos pode ser composto pelas seguintes atividades, EXCETO:
A
Serviços de coleta, transbordo e transporte de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
B
Atividades de triagem para fins de reuso ou reciclagem de lixo originário da varrição e limpeza de vias públicas.
C
Atividades de tratamento e de disposição final de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
D
Atividade de comercialização dos recicláveis originados de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
E
Atividade de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
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