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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Nos termos da Lei n° 6.745/85, são requisitos básicos “para a inscrição em concurso público” e “do estágio probatório”, respectivamente:
A
Idoneidade moral; gozo dos direitos políticos.
B
Idoneidade moral; quitação com as obrigações eleitorais.
C
Idade mínima de 16 (dezesseis) anos; pontualidade.
D
Quitação com as obrigações militares; idoneidade moral.
E
Nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos.
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a legislação aplicável ao Sistema Administrativo de Controle Interno da administração pública estadual.
A
Ao órgão ou entidade auditada será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
B
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada será encaminhado diretamente ao Diretor de Auditoria Geral.
C
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada conterá referência ao número do processo e será protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), no prazo de 15 dias do recebimento do relatório de auditoria.
D
Para efeitos do decreto que regulamenta o sistema de controle interno no Estado de Santa Catarina, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
E
Depois de apreciadas as manifestações ou os documentos do órgão ou entidade auditada, o processo de auditoria será encaminhado pelo Secretário de Estado da Fazenda ao Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa correta:
A
A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
B
O prazo de prescrição em ação disciplinar começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.
C
Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.
D
Prescreve em 02 (dois) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.
E
Suspensa a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.
Assinale a alternativa correta:
A
A reintegração não depende de posse.
B
A promoção e o acesso não implicam na vacância do cargo.
C
Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário público em disponibilidade.
D
A aposentadoria do funcionário público implicará na vacância automática do cargo em comissão de que seja titular.
E
A reintegração é o reingresso no serviço público do funcionário público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.
De acordo com a Lei Complementar nº 485, de 11 de janeiro de 2010, o ingresso no cargo de Assistente Jurídico dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos a ser realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, não constituindo requisito para “inscrição” no concurso de ingresso:
A
Aprovação em exame de saúde física.
B
Estar no gozo dos direitos políticos.
C
Estar quite com o serviço militar.
D
Ser bacharel em direito.
E
Ser brasileiro.
De acordo com a Lei Complementar Estadual 381/2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e estruturação organizacional da administração pública estadual, é correto afirmar:
-
1. O modelo de gestão da Administração Pública Estadual far-se-á através de políticas públicas.
2. A definição de objetivos, a criação de indicadores e a avaliação de resultados permitirão valorizar a contribuição útil de cada órgão e o interesse público do seu desempenho.
3. O modelo de gestão previsto na Lei Complementar 381/2007 será objeto de regulamento pela Câmara de Deputados.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Considerando o disposto na Lei Estadual n° 14.359/2008, a estimativa de receita e a fixação da despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009 compreende:
-
1. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta.
2. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, Entidades, Fundos e Fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder público, vinculados à Seguridade Social
3. O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Analise as disposições abaixo, contidas na Lei Estadual 14.359/08, no tocante à estimativa de receita e à fixação da despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 2009.
-
1. Ao Chefe do Poder Executivo é autorizado abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa.
2. Ao Chefe do Poder Executivo é autorizado realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos em Lei não estiver relacionada com empresas estatais.
3. Ao chefe do Poder Executivo é autorizado criar unidade orçamentária e abrir crédito especial no orçamento geral do Estado, em favor do Fundo Especial Antidroga, bem como promover a adequação na programação física e financeira do Plano Plurianual.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Assinale a alternativa correta, considerando a instauração e a organização dos processos de Tomada de Contas Especial.
A
Para a instauração de Tomada de Contas Especial, em caráter excepcional, não é necessário que sejam esgotadas as providências administrativas que visam à regularização da situação ou à reparação do dano.
B
A Tomada de Contas Especial é o processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa, entre outras ações, apurar fatos, identificar responsáveis, quantificar dano e obter ressarcimentos de qualquer pratica ou ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em prejuízo ao erário.
C
A autoridade administrativa competente, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, deverá dar início às providências administrativas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constatada a ilegalidade.
D
As providências administrativas que antecedem à Tomada de Contas Especial serão devidamente formalizadas, visando regularizar a situação ou obter a recomposição do erário, dispensando o contraditório e a ampla defesa.
E
A lei não estabelece prazos ou requisitos formais de validade às providências administrativas que antecedem a instauração da Tomada de Contas Especial.
De acordo com o estabelecido na legislação que rege os convênios ou instrumentos congêneres, nos órgãos ou entidades da administração pública estadual, assinale a alternativa correta.
A
Se o convenente se incluir na definição de ente da federação prevista no art. 1o , § 1o , VI, o emprego do valor do convênio não se sujeitará às normas previstas na Lei nº 8.666.
B
O procedimento licitatório, nas hipótese em que couber, depende do efetivo recebimento dos recursos pelo convenente.
C
Os recursos financeiros, enquanto não empregados na sua finalidade, poderão ser aplicados pelo convenente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
D
A Publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado é requisito de eficácia dos convênios e de seus termos aditivos, qualquer que seja o valor.
E
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo convenente em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, caso sua utilização estiver prevista para prazos, sempre maiores.
Analise o texto abaixo:
-
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, a ação disciplinar prescreve em ......... anos, quanto aos fatos punidos com suspensão, e em ............. anos, quanto aos fatos punidos com a pena de cassação de disponibilidade, ressalvada a hipótese de o fato também configurar ilícito penal.
-
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
dois ; quatro
B
dois ; cinco
C
três ; quatro
D
três ; cinco
E
quatro ; quatro
De acordo com a Lei n° 6.745/85, assinale a alternativa correta.
A
Será concedido auxílio funeral, correspondente a dois meses de remuneração ou proventos, à família do funcionário falecido.
B
Considera-se acidente em serviço a agressão física sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições ou em razão delas.
C
Correrá por conta do Estado a despesa com o transporte do funcionário falecido fora de sua sede funcional, não incluída a passagem para a pessoa responsável pela transladação.
D
O Estado não poderá instituir planos de proteção securitária, nos moldes da previdência privada, para complementação de proventos, pensões e assistência médica.
E
É garantido ao funcionário ativo e inativo, a título de salário-família, auxílio especial correspondente a 10% (dez por cento) do menor vencimento pago pelo Estado.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar acerca das “licenças” concedidas:
A
O funcionário que exercer cargo ou função de fiscalização ou arrecadação no serviço público, na hipótese de concorrer a cargo eletivo, será afastado compulsoriamente.
B
O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de cancelamento definitivo da licença.
C
À funcionária gestante é assegurada, mediante inspeção médica, licença com remuneração, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
D
Ao funcionário desincorporado do serviço militar obrigatório conceder-se-á prazo não excedente a 60 (sessenta) dias para que reassuma o exercício do serviço público.
E
Ao servidor ocupante do cargo comissionado poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 1 (um) ano.
Assinale a alternativa correta de acordo a com Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.
A
As fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
B
As autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
C
As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
D
As empresas públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
E
As sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídica.
Assinale a alternativa correta:
A
Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
B
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e integrais nos demais casos.
D
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual/SC nº 6.74/85:
A
O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, independente de apuração.
B
O funcionário público que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá pagar indenização equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
C
O funcionário público que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e pagar a respectiva indenização se exime da pena disciplinar em que incorrer.
D
O funcionário portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.
E
O funcionário público não responde penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Assinale a alternativa correta de acordo com Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.
A
O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.
B
O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui na Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) para empresas das quais detenha o controle acionário.
C
O chefe do Poder Executivo detém autorização legal para alienar o controle acionário, representado pelas ações que o Estado possui, diretamente ou por intermédio de suas sociedades de economia mista na Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE).
D
O Chefe do Poder Legislativo detém autorização legal para promover a transferência dos ativos, participações acionárias e quotas representativas de participação em capital social de empresas, pertencentes à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), para o Estado de Santa Catarina.
E
O Poder Legislativo detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:
A
É permitida a acumulação de férias.
B
É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.
C
Ao entrar em férias, o funcionário deverá informar o seu endereço eventual.
D
O período aquisitivo do direito a férias somente se verifica após dois anos em exercício no serviço público.
E
O funcionário gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias de férias por ano, ininterruptos ou não.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:
A
O funcionário manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, sem prejuízo de eventual gratificação.
B
O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, sem direito à opção.
C
O funcionário não perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, salvo eventual gratificação.
D
O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, com prejuízo de eventual gratificação.
E
O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação.
Analise o texto abaixo, considerando o disposto na Lei n° 6.745/85:
-
“Considera-se inassiduidade permanente a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de ........ dias consecutivos; e inassiduidade intermitente, a ausência ao serviço, sem justa causa, por ........ dias, intercaladamente, num período de ........ meses”.
-
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
10 ; 30 ; 6
B
10 ; 45 ; 6
C
15 ; 30 ; 6
D
20 ; 60 ; 12
E
30 ; 60 ; 12
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