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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 381/2007 - Dispõesobreomodelodegestãoeaestruturaorgan izacionaldaAdministração Pública Estadual.
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Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), as entidades dotadas e personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em diversas categorias. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidades de Administração Indireta.
C
Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
D
Empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do município, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Ano:
2024
A Lei Complementar n.º 1335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB, afirma que ficam, dentre outros, impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), no Município de Blumenau:
A
servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino.
B
diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.
C
estudantes que não sejam emancipados.
D
representantes de organizações da sociedade civil.
E
professores da educação básica pública que atuam na Rede Municipal de Ensino.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é essencial promover a transparência e a participação da comunidade na gestão pública. Qual instrumento previsto na Lei assegura a participação direta dos cidadãos na elaboração das políticas municipais?
A
Divulgação de informações governamentais após a conclusão dos projetos, sem participação prévia.
B
Realização de consultas populares exclusivas para servidores públicos, sem envolver a população em geral.
C
Implementação de audiências públicas abertas aos membros do Legislativo Municipal.
D
Criação de conselhos municipais com representação da sociedade civil para discutir políticas públicas.
Sobre as atribuições do Conselho Universitário previstas no Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria e no Art. 13 do Estatuto, considere as afirmativas a seguir.
I → Aprovar o calendário acadêmico.
II → Aprovar o Plano de Gestão encaminhado pelo Reitor nos primeiros 90 dias do seu mandato.
III → Examinar a programação das pesquisas e das atividades de extensão.
IV → Aprovar o sistema de avaliação institucional.
Estão corretas
A
apenas I e III.
B
apenas I e IV.
C
apenas II e III.
D
apenas II e IV.
E
apenas I, II e III.
O mapeamento de processos no CISNORDESTE/SC tem como principal finalidade:
A
Formalizar rotinas administrativas existentes.
B
Cumprir exigências regulatórias.
C
Documentar atividades para fins de auditoria.
D
Identificar gargalos operacionais, padronizar procedimentos e otimizar fluxos de trabalho, garantindo maior eficiência organizacional.
E
Justificar quadro de pessoal atual.
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O sistema de gestão administrativa do CISNORDESTE/SC deve proporcionar:
I.Integração entre módulos operacionais, rastreabilidade de ações, controle de acessos hierarquizados e geração de relatórios gerenciais customizáveis.
II.Automatização de processos isolados.
III.Registro simplificado de operações diárias.
IV.Controle centralizado de informações setoriais.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, apenas.
São objetivos da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), de acordo com a Lei Complementar nº 381, de 07/05/2007, do Estado de Santa Catarina:
1. Desenvolver, em articulação com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades.
2. Fomentar, produzir e difundir o conhecimento científico e tecnológico na área de educação especial.
3. Formular políticas para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
B
As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
C
As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
D
A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.
E
As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Assinale a alternativa correta de acordo a com Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.
A
As fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
B
As autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
C
As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
D
As empresas públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
E
As sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídica.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.
A
O nível setorial da administração pública estadual tem o papel de executar as políticas públicas do Estado.
B
O modelo de gestão da administração pública estadual far-se-á através de políticas privadas que deverão ser desenvolvidas de forma sistêmica e em consonância com programas institucionais.
C
O conhecimento gerado nos níveis setorial e regional da administração pública estadual será categorizado e contextualizado num terceiro nível, que é a base de conhecimento governamental, a ser implementada com os conceitos de governança eletrônica, facilitando o acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos.
D
A estrutura organizacional da administração pública estadual deverá desburocratizar, descentralizar e concentrar os circuitos de decisão para melhorar os processos, a colaboração entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, para garantir a prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos.
E
O nível regional da administração pública estadual tem o papel de planejar e normatizar as políticas públicas do Estado.
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.
Compete à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação:
A
Desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas, comunicação e informações das atividades governamentais.
B
Assistir ao Governador e ao Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, bem como nos assuntos referentes a audiências, comunicações, viagens e participação em eventos e cerimônias.
C
Promover o encaminhamento de mensagens governamentais e o acompanhamento da tramitação das proposições na Assembléia Legislativa.
D
Normatizar e implementar o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (SETER), em consonância com as diretrizes e metas definidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE).
E
Elaborar estudos de potencialidades dos recursos naturais com vistas ao seu aproveitamento racional.
Assinale a alternativa correta de acordo com Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.
A
O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.
B
O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui na Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) para empresas das quais detenha o controle acionário.
C
O chefe do Poder Executivo detém autorização legal para alienar o controle acionário, representado pelas ações que o Estado possui, diretamente ou por intermédio de suas sociedades de economia mista na Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE).
D
O Chefe do Poder Legislativo detém autorização legal para promover a transferência dos ativos, participações acionárias e quotas representativas de participação em capital social de empresas, pertencentes à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), para o Estado de Santa Catarina.
E
O Poder Legislativo detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.
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