Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar no 381, de 7 de maio de...
1
Q1012834
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 381/2007 - Dispõesobreomodelodegestãoeaestruturaorgan izacionaldaAdministração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
B
As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
C
As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
D
A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.
E
As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.