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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...
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Q1956517
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 381/2007 - Dispõesobreomodelodegestãoeaestruturaorgan izacionaldaAdministração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 381/2007.
A
O nível setorial da administração pública estadual tem o papel de executar as políticas públicas do Estado.
B
O modelo de gestão da administração pública estadual far-se-á através de políticas privadas que deverão ser desenvolvidas de forma sistêmica e em consonância com programas institucionais.
C
O conhecimento gerado nos níveis setorial e regional da administração pública estadual será categorizado e contextualizado num terceiro nível, que é a base de conhecimento governamental, a ser implementada com os conceitos de governança eletrônica, facilitando o acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos.
D
A estrutura organizacional da administração pública estadual deverá desburocratizar, descentralizar e concentrar os circuitos de decisão para melhorar os processos, a colaboração entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, para garantir a prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos.
E
O nível regional da administração pública estadual tem o papel de planejar e normatizar as políticas públicas do Estado.