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Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é...
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Q3541024
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 381/2007 - Dispõesobreomodelodegestãoeaestruturaorgan izacionaldaAdministração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é essencial promover a transparência e a participação da comunidade na gestão pública. Qual instrumento previsto na Lei assegura a participação direta dos cidadãos na elaboração das políticas municipais?
A
Divulgação de informações governamentais após a conclusão dos projetos, sem participação prévia.
B
Realização de consultas populares exclusivas para servidores públicos, sem envolver a população em geral.
C
Implementação de audiências públicas abertas aos membros do Legislativo Municipal.
D
Criação de conselhos municipais com representação da sociedade civil para discutir políticas públicas.