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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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De acordo com a Lei n° 6.745/85, assinale a alternativa correta.
A
A redistribuição processar-se-á no interesse do servidor público.
B
A readaptação implicará decesso de remuneração.
C
A redistribuição de cargos efetivos vagos do Poder Executivo dar-se-á exclusivamente por ato dos órgãos ou entidades envolvidos.
D
Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.
E
Nos casos de inexistência de vaga para recondução, o funcionário ficará na condição de excedente, com redução dos vencimentos.
Considerando o Decreto Estadual n° 1.127/2008/SC, que trata da concessão e do pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar:
-
1. A autorização de deslocamento para viagens ao exterior e do respectivo crédito do valor da diária dar-se-á pelo Governador do Estado ou autoridade por ele delegada.
2. O crédito do valor correspondente à realização de viagens ao exterior está condicionado à publicação do ato autorizador no Diário Oficial do Estado.
3. O deslocamento de servidor para viagens ao exterior depende de deferimento de proposta em formulário próprio, a ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis ao responsável por creditar o valor da diária.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o modelo de gestão e estruturação organizacional da administração pública estadual, conforme estabelecido na Lei Complementar estadual 381/2007/SC:
A
A estrutura organizacional da Administração Pública Estadual visa ainda garantir a prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos.
B
A estrutura organizacional da Administração Pública Estadual visa também tornar o estado de Santa Catarina referência em desenvolvimento sustentável, nas dimensões ambiental, econômica, social, excluída a tecnológica.
C
A reestruturação organizacional da Administração Pública Estadual tem como principal objetivo a promoção, a educação dos cidadãos, elevando a qualidade de vida da sua população.
D
A estrutura organizacional da Administração Pública Estadual deverá desburocratizar, descentralizar e desconcentrar os circuitos de decisão.
E
A estrutura organizacional da Administração Pública Estadual será organizada em indefinidos níveis.
Acerca do “Progresso Funcional” instituído pela Lei no 6.745/85, assinale a alternativa correta:
A
Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.
B
O funcionário elevado indevidamente por promoção é obrigado a restituir o que a mais haja recebido.
C
À promoção por antiguidade somente poderá concorrer o funcionário com 1.950 (mil e novecentos e cinquenta) dias de serviço no cargo.
D
As promoções às vagas oferecidas serão realizadas no mês de dezembro de cada ano.
E
Das vagas existentes, 75% (setenta e cinco por cento) serão reservadas para acesso de funcionários estáveis.
Nos termos do Anexo V, da Lei Complementar n° 485/10, não constitui atribuição inerente ao cargo de Assistente Jurídico:
A
Propor diligências e requisições.
B
Participar de comissões e grupos de trabalho, quando designado.
C
Coletar e registrar informações no sistema de automação judiciário.
D
Executar tarefas que envolvam apoio no processamento e julgamento de processos administrativos disciplinares.
E
Assessorar e orientar as chefias nos assuntos relacionados com os conhecimentos técnico especializados da categoria.
De acordo com a Lei Estadual 12.931/2004/SC, que estabelece normas sobre o procedimento de descentralização de créditos orçamentários, assinale a alternativa correta:
A
Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade delega a outro a possibilidade de transferir, utilizar, redirecionar e empenhar os créditos orçamentários.
B
O procedimento da descentralização de créditos orçamentários tem como objetivo racionalizar o emprego dos recursos públicos, reduzir custos operacionais e otimizar a estrutura da Administração do Estado.
C
O procedimento de transferência não dispensa, entretanto, a celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
D
Como forma de alcançar os seus objetivos, o procedimento da descentralização de créditos orçamentários deverá obrigatoriamente envolver créditos utilizados pela Administração Pública dos três Poderes do Estado, exceto do Ministério Público.
E
A descentralização de créditos orçamentários implica alteração na categoria de programação e nos valores totais aprovados pela lei orçamentária anual.
De acordo com a Lei Estadual 14.359/08/SC, integram os dispositivos legais que tratam sobre as diretrizes orçamentárias:
A
As diretrizes para a elaboração excluída a execução dos orçamentos e suas alterações.
B
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual.
C
As disposições sobre alterações na legislação cambiária do Estado.
D
A política de aplicação das instituições financeiras não oficiais de fomento.
E
As disposições relativas às políticas de recursos técnicos da Administração Pública Estadual.
Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos constantes no Decreto Estadual 1.860/08/ SC e suas alterações posteriores:
A
A execução orçamentária e financeira e o registro contábil da despesa deverão observar o Princípio da Anualidade do Orçamento.
B
Os responsáveis pelos serviços contábeis, nos órgão da administração, deverão verificar diariamente a conformidade dos demonstrativos contábeis gerados e, mensalmente, a conformidade dos registros não gerados.
C
O saldo dos recursos financeiros decorrentes de transferências internas, em 21 de dezembro ou dia útil anterior, poderão ser devolvidos pelo órgão ou entidade recebedor para fins de verificação do “déficit” financeiro por fonte de recursos.
D
Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores eventualmente poderão ser realizados independente de processo protocolizado no órgão ou entidade, no Sistema de Controle de Processos Padrão (SPP).
E
O reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente não é elemento essencial necessário à formação do processo que disporá sobre o empenho e o pagamento de divida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
Considere os dispositivos legais constantes no Decreto Estadual 1.860/08.
-
Após o término do exercício, poderão ser pagas por dotações para “Despesas de Exercícios Anteriores” devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:
-
1. Despesas não processadas em época própria, para as quais orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las.
2. Despesas de Restos a Pagar com prescrição interrompida.
3. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a legislação aplicável ao Sistema Administrativo de Controle Interno da Administração Pública Estadual, Decreto Estadual 2.056/09/SC.
A
O registro contábil, por meio de documentação idônea, efetuado tempestivamente e conforme normas de contabilidade, objetiva salvaguardar o patrimônio estatal, prestar informações tempestivas e fidedignas que auxiliem os gestores no processo de tomada de decisão e na transparência aos atos e fatos da gestão fiscal.
B
O Sistema Administrativo de Controle Interno estadual utiliza como técnicas de trabalho o registro contábil dos fatos e atos administrativos, a auditoria, a fiscalização neles, não se incluindo o controle.
C
As atividades de controle interno estadual serão exercidas mediante atuação prévia e posterior, nunca concomitante.
D
O controle constitui o conjunto de procedimentos técnicos que têm por objetivos examinar a integridade, adequação e eficácia de atos administrativos, controles internos, informações físicas, orçamentárias, contábeis, financeiras e operacionais.
E
A auditoria visa verificar o cumprimento de leis, normas e determinações, comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, se atende às necessidades para as quais foi definido, se guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes.
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, com base na Lei Complementar Estadual no 412/2008.
A
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) é de caráter contributivo e solidário.
B
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/ SC) é de caráter contributivo, podendo ser solidário.
C
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) é de caráter não contributivo, podendo ser solidário.
D
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) é de caráter contributivo e subsidiário.
E
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) é de caráter não contributivo e subsidiário.
A contabilidade estadual, de acordo com o Decreto Estadual n° 2.056/09/SC, tem por finalidades propiciar instrumentos para registro de atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Estado e, entre outras ações, evidenciar:
-
1. As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio do Estado.
2. Os recursos dos orçamentos vigentes excluídas as alterações correspondentes.
3. A receita prevista e a arrecadada e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras.
4. A situação patrimonial do ente público e suas variações.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
De acordo com o Decreto Estadual n° 1.127/2008/SC, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que a efetiva realização da viagem será comprovada:
-
1. nos casos de deslocamento, mediante apresentação de ordem de tráfego quando realizada com veiculo oficial.
2. por meio da apresentação de bilhete de passagem se o meio de transporte for o coletivo.
3. por meio da apresentação de comprovante de embarque em se tratando de transporte aéreo.
4. em se tratando de estada no local de destino, a comprovação se fará apenas mediante nota fiscal de hospedagem ou alimentação.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Atendendo ao disposto no Decreto Estadual n° 1.977/08/SC, considera-se instaurada a Tomada de Contas Especial a partir:
A
do despacho de expediente proferido por autoridade competente.
B
da ciência por autoridade competente do ato ou fato necessário à instauração da Tomada de Contas.
C
das solicitações de esclarecimentos, informações e documentos que devem ser atendidas com celeridade.
D
da publicação da portaria de instauração e designação de servidor ou comissão de tomada de contas especial.
E
da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial que deverá ser concluída até 120 dias contados da data de sua instauração.
O convênio de natureza financeira, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública no Estado de Santa Catarina, ao ser proposto pelo interessado, deverá conter:
A
A identificação e descrição parcial do objeto a ser executado com as metas a serem atingidas.
B
As razões que justifiquem a celebração do convênio.
C
As etapas ou fases de execução do objeto, cuja previsão de início será negociada em termo aditivo.
D
O plano de aplicação dos recursos, dispensada a necessidade de cronograma financeiro de desembolso.
E
A data e assinatura do convenente, facultada a assinatura dos responsáveis pela entidade concedente.
A ação governamental obedecerá a um processo sistemático de planejamento que vise a promover o desenvolvimento do Estado, a sua consequente distribuição populacional pelo território catarinense, a democratização dos programas e ações com amplo engajamento das comunidades, a regionalização do orçamento e a transparência administrativa, elaborada em conformidade com as definições do Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos:
-
1. Plano Catarinense de Desenvolvimento; Planos de Desenvolvimento Regionais.
2. Planos Decenais, com ênfase em indicadores socioeconômicos e de desenvolvimento humano.
3. Plano Plurianual de Governo; programas gerais, setoriais, regionais e municipais de duração anual e plurianual.
4. Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual, descartada a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o Decreto Estadual no 1.127/2008, que trata da concessão e do pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, assinale a alternativa correta.
A
Em nenhuma hipótese o servidor está obrigado a restituir valor de diária paga.
B
Em havendo obrigação de restituir diárias, o prazo estabelecido por lei é de 10 dias úteis, o que será efetuado diretamente ao ordenador do adiantamento.
C
O servidor que restituiu valor de diária considerada indevida, em hipótese alguma sujeitarse-á à apuração de responsabilidade pelo órgão competente.
D
Aquele que paga diária em desacordo com as normas estabelecidas em Lei responderá, subsidiariamente, pela reposição da importância paga.
E
No caso de retorno antecipado ou da ocorrência de qualquer circunstância que impeça a realização de viagem, o servidor restituirá o saldo ou a totalidade das diárias no prazo de 5 dias úteis, a contar da data do seu retorno ou da data que deveria tê-la iniciado.
Assinale a alternativa correta, tendo em vista o Decreto Estadual n° 307/2003/SC, que disciplina os convênios ou instrumentos congêneres de natureza financeira no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública no Estado de Santa Catarina.
A
Concedente – organização de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos ou outro ente da federação com o qual a administração pública estadual pactue a execução de programa de governo e ações mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere.
B
Convenente – órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio ou instrumento congênere.
C
Convênios-atos ou instrumentos congêneres – os atos administrativos praticados pelo concedente com o convenente pelos quais são ajustadas cláusulas e condições para a efetivação de obrigações recíprocas, visando à consecução de objetivos de interesse público ou da coletividade.
D
Ente da federação – a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, os Territórios, nos quais se inclui os respectivos Poderes e a administração direta, excluída a administração indireta.
E
Termo aditivo – o montante referente ao valor do repasse feito pelo concedente mais a importância relativa à contrapartida do convenente ajustada no convênio e respectivo plano de trabalho, inclusive para efeitos de devolução.
Tendo em vista o disposto no regime de adiantamento de despesas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, prevista no Decreto Estadual 37/1999/SC e alterações posteriores, é correto afirmar:
-
1. Não se fará adiantamento a responsável por dois adiantamentos.
2. Não se fará adiantamento para despesas já realizadas.
3. Não se fará o adiantamento a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo se não houver outro servidor para tal fim no órgão ou entidade.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta, tendo em vista o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC).
A
A unidade gestora do RPPS/SC é o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), mantido na forma jurídica de autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, em relação ao Poder Executivo.
B
A unidade gestora do RPPS/SC é o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mantido na forma jurídica de autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, em relação ao Poder Executivo.
C
A unidade gestora do RPPS/SC é o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), mantido na forma jurídica de autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, em relação ao Poder Executivo.
D
A unidade gestora do RPPS/SC é o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), mantido na forma jurídica de autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, em relação ao Poder Executivo.
E
A unidade gestora do RPPS/SC é a Secretaria de Estado da Administração, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.
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