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De acordo com a Lei Estadual 14.359/08/SC, integram os dispositivos legais que tratam sobre as diretrizes orçamentárias:
As diretrizes para a elaboração excluída a execução dos orçamentos e suas alterações.
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual.
As disposições sobre alterações na legislação cambiária do Estado.
A política de aplicação das instituições financeiras não oficiais de fomento.
As disposições relativas às políticas de recursos técnicos da Administração Pública Estadual.