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De acordo com a Lei Estadual 12.931/2004/SC, que estabelece...
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Q2620891
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Estadual 12.931/2004/SC, que estabelece normas sobre o procedimento de descentralização de créditos orçamentários, assinale a alternativa correta:
A
Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade delega a outro a possibilidade de transferir, utilizar, redirecionar e empenhar os créditos orçamentários.
B
O procedimento da descentralização de créditos orçamentários tem como objetivo racionalizar o emprego dos recursos públicos, reduzir custos operacionais e otimizar a estrutura da Administração do Estado.
C
O procedimento de transferência não dispensa, entretanto, a celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
D
Como forma de alcançar os seus objetivos, o procedimento da descentralização de créditos orçamentários deverá obrigatoriamente envolver créditos utilizados pela Administração Pública dos três Poderes do Estado, exceto do Ministério Público.
E
A descentralização de créditos orçamentários implica alteração na categoria de programação e nos valores totais aprovados pela lei orçamentária anual.