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A ação governamental obedecerá a um processo sistemático de planejamento que vise a promover o desenvolvimento do Estado, a sua consequente distribuição populacional pelo território catarinense, a democratização dos programas e ações com amplo engajamento das comunidades, a regionalização do orçamento e a transparência administrativa, elaborada em conformidade com as definições do Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos:
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1. Plano Catarinense de Desenvolvimento; Planos de Desenvolvimento Regionais.
2. Planos Decenais, com ênfase em indicadores socioeconômicos e de desenvolvimento humano.
3. Plano Plurianual de Governo; programas gerais, setoriais, regionais e municipais de duração anual e plurianual.
4. Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual, descartada a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.