Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985

O tempo de afastamento à disposição de outro órgão ou entidade, mesmo vinculada à mesma Secretaria, não pode ser contado para nenhum fim funcional, incluindo promoção e progressão.

A progressão por antiguidade será realizada a cada cinco anos, sem mudança de cargo, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento de atribuições, eficiência e disciplina, portanto a solicitação é indevida.

Será considerado para efeitos de concessão do benefício para fins de recebimento de remuneração ou proventos somente um terço do tempo exercido na função em comissão.

O servidor colocado à disposição de fundação hospitalar, mesmo vinculada à mesma Secretaria, tem o tempo de afastamento considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para promoção por antiguidade.

A promoção por antiguidade só pode ocorrer quando o funcionário completar 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo em comissão.

A posse só é formalmente exigível para cargos em comissão, sendo nos cargos efetivos substituída pelo início do exercício mediante designação formal da chefia imediata.

A posse confunde-se juridicamente com o exercício e ambos independem de formalização específica no regime do serviço público catarinense.

A posse é ato meramente protocolar, dispensável quando o candidato já manifestou interesse no cargo ao se inscrever e ao aceitar a convocação no concurso público.

A posse possui prazo legal próprio e integra de forma autônoma a constituição do vínculo funcional, não podendo ser tratada como ato indiferenciado no tempo após a publicação da nomeação.

A posse pode ocorrer em qualquer momento dentro do exercício financeiro, desde que antes da realização do primeiro pagamento de remuneração pelo ente nomeante.

Certo

Errado

Somente a assertiva III está incorreta.

As assertivas V e VII estão incorretas.

Somente a assertiva V está incorreta.

As assertivas II e VII estão incorretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas l e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, Il e III.

Apenas I, Ill e IV.

I, II, III e IV.

duas – 30

duas – 45

três – 45

três – 30

três – 60

Período de afastamento devido a prisão preventiva, cujo delito não seja confirmado.

Afastamentos legalmente autorizados, sem perda de direitos.

Período de férias regulares.

Licenças remuneradas previstas em lei.

Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares.

tem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos;

deve permanecer no exercício regular de suas funções ou pedir exoneração, nesse caso com o objetivo de acompanhar Joana;

tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem prejuízo da remuneração, que pode se estender pelo prazo de três anos, não prorrogáveis;

tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, que irá perdurar enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina;

tem o direito à licença por mudança de domicílio, com direito à remuneração pelo biênio inicial, enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina.

somente terá a falta abonada se a pessoa da família for parente até o terceiro grau;

tem o direito subjetivo de ter a falta abonada, desde que a doença seja comprovada por prova documental;

terá a falta abonada apenas para fins disciplinares e de anotação no assentamento, não para fins de pagamento;

terá a falta analisada, e esta poderá ser justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento e de pagamento;

não pode ter a falta abonada, pois isso somente é possível em se tratando de doença pessoal, não em pessoa da família.

impede que o ex-servidor volte a exercer, em qualquer tempo, cargo ou emprego público;

incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de cinco a dez anos;

indica que recai sobre o ex-servidor o dever de ressarcir o dano causado, o que não ocorre na “demissão simples”;

é idêntica à “demissão simples”, recebendo o referido designativo apenas por ser cominada a infrações disciplinares qualificadas;

apenas indica que a cessação do vínculo funcional ocorreu “a bem do serviço público”, decorrendo da gravidade da infração disciplinar praticada.

não pode justificar a falta para qualquer efeito;

deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para compensar as horas de trabalho em outros dias;

tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de faltas para tratar de assuntos de interesse particular;

somente pode justificar a falta caso tenha comunicado previamente o seu superior hierárquico da ausência;

pode ter a falta abonada, o que não configura direito subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.

exonerado, a bem do serviço público;

posto em disponibilidade remunerada;

readaptado, o que não implicará mudança de cargo;

aposentado por incapacidade permanente para o trabalho;

redistribuído para outra estrutura, ouvido o órgão central de pessoal.

ficará afastado do exercício regular de suas funções, por determinação estatutária, até decisão final transitada em julgado;

poderá ser afastado do exercício regular de suas funções, considerando o juízo de valor do seu superior hierárquico, até a decisão final transitada em julgado;

será afastado do exercício regular de suas funções caso sobrevenha sentença condenatória recorrível, o que permanecerá inalterado até o trânsito em julgado;

passará a integrar quadro especial, exercendo funções específicas, considerando a natureza da infração penal que lhe é imputada, até decisão final transitada em julgado;

permanecerá no exercício regular de suas funções, em razão do princípio da presunção de inocência, até que sobrevenha eventual sentença condenatória transitada em julgado.

João deve restituir o que a mais tenha recebido;

João será posto em disponibilidade, até que vague um cargo que possa ocupar;

Maria deve ser indenizada da diferença de remuneração a que tenha direito;

João deve transferir a Maria, pelo sistema de compensação administrativa, os valores que recebeu indevidamente;

João não deve restituir o que a mais tenha recebido, e Maria não fará jus a indenização pela função que não exerceu.

posta em disponibilidade;

demitida do serviço público;

reconduzida ao cargo anterior;

exonerada do novo cargo público;

classificada como excedente, até preencher os requisitos para se aposentar.

admitido o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado, ou não, do órgão X para o órgão Y;

vedado o deslocamento administrativo de cargo de provimento efetivo entre os órgãos X e Y, salvo determinação legal;

admitida a redistribuição administrativa de cargo de provimento efetivo, desde que esteja vago, do órgão X para o órgão Y;

possível, a partir de autorização legal, a redistribuição de cargo de provimento efetivo entre os órgãos X e Y, desde que haja aquiescência do eventual ocupante;

permitida a realocação administrativa de caráter orgânico, condicionada à apreciação do órgão central de pessoal, desde que o cargo esteja vago ou haja aquiescência do ocupante.

A readaptação poderá ocasionar diminuição da remuneração se implicar mudança de cargo.

Ao servidor não aprovado em estágio probatório será aplicada a pena de demissão.

É prevista a possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidores estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, desde que demonstrada a necessidade.

É prevista gratificação de treinamento a ser percebida mediante certificado de aprovação do servidor em curso de qualificação profissional promovido por órgão público.

O período de estágio probatório é suspenso durante o gozo de licença-maternidade.

A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.

A readaptação poderá implicar em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.

A readaptação poderá acarretar decesso ou aumento de remuneração.

Dar-se-á a readaptação funcional, mesmo sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário.

A readaptação não implica em mudança de cargo e não há prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.

Certo

Errado

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 16 (dezesseis) anos, caso emancipado.