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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
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Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
As faltas ao serviço por doença em pessoa da família não serão justificadas.
B
Não serão consideradas as faltas ao serviço quando decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho.
C
À funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 01 (uma) hora por dia.
D
Considera-se trabalho noturno o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas do dia seguinte.
E
É dispensada a autorização específica quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão público.
Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.
B
O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.
C
A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade não são consideradas penas disciplinares.
D
A demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
E
O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.
NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
A
denúncia apresentada por instituição de ensino.
B
relatório de fiscalização.
C
denúncia anônima sem a correspondente fiscalização do CREA.
D
denúncia apresentada por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina disposto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, analise as proposições abaixo é assinale a alternativa correta.
I. A nomeação é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.
II. A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, não sendo admitida exceção. III. O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
IV. Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a serviço, conceder-se-á o transporte e o pagamento antecipado das diárias a título de indenização das despesas de alimentação, estada e deslocamento.
V. As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da partida do servidor, considerando-se como uma diária a fração superior a 12 (doze) horas e a fração de período será contada como meia diária quando inferior a 12 (doze) horas e superior a 04 (quatro) horas.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
C
Somente as proposições IV e V estão corretas.
D
Somente as proposições I, II e V estão corretas.
E
Somente as proposições II IV e V estão corretas.
São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:
A
Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.
B
Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.
C
Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.
D
Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.
E
Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.
São infrações disciplinares puníveis com demissão, nos termos da Lei Estadual nº 6745/85:
A
Faltar à verdade, com má-fé, no exercício de suas funções.
B
Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.
C
Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública.
D
Deixar de cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.
E
Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
De acordo com a Lei Estadual nº 6745/85, o retorno do funcionário estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em conseqüência de inabilitação no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, é chamado de:
A
Substituição.
B
Recondução.
C
Readaptação.
D
Reintegração.
E
Transferência.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, dispõe que:
"Considera-se Servidor Público Civil, para os efeitos desta Lei, o empregado ou funcionário, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário". Com base na afirmação acima, é incorreto:
A
O Servidor Público portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente
licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.
B
A nomeação para o cargo em comissão se subordinará às condições exigidas como
requisitos básicos para a inscrição em concurso, quais sejam: nacionalidade brasileira; gozo
dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de
18 (dezoito) anos.
C
admissão ao serviço estadual para o provimento de cargos em comissão ocorrerá por
meio de concurso público, o qual objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos, seguido de
exame das condições de sanidade físico-mental, salvo quando se tratar de funcionário
público em efetivo exercício, e verificação de desempenho das atividades do cargo, em
estágio probatório.
D
O Estado assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios indispensáveis à
dignidade funcional e à
segurança física.
E
Esse Estatuto estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis dos três
Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.
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