Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do...

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.

O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.

A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade não são consideradas penas disciplinares.

A demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.