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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa...
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, dispõe que:
"Considera-se Servidor Público Civil, para os efeitos desta Lei, o empregado ou funcionário, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário". Com base na afirmação acima, é incorreto:
A
O Servidor Público portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente
licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.
B
A nomeação para o cargo em comissão se subordinará às condições exigidas como
requisitos básicos para a inscrição em concurso, quais sejam: nacionalidade brasileira; gozo
dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de
18 (dezoito) anos.
C
admissão ao serviço estadual para o provimento de cargos em comissão ocorrerá por
meio de concurso público, o qual objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos, seguido de
exame das condições de sanidade físico-mental, salvo quando se tratar de funcionário
público em efetivo exercício, e verificação de desempenho das atividades do cargo, em
estágio probatório.
D
O Estado assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios indispensáveis à
dignidade funcional e à
segurança física.
E
Esse Estatuto estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis dos três
Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.