Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985

Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.

O funcionário elevado indevidamente por promoção é obrigado a restituir o que a mais haja recebido.

À promoção por antiguidade somente poderá concorrer o funcionário com 1.950 (mil e novecentos e cinquenta) dias de serviço no cargo.

As promoções às vagas oferecidas serão realizadas no mês de dezembro de cada ano.

Das vagas existentes, 75% (setenta e cinco por cento) serão reservadas para acesso de funcionários estáveis.

A admissão ao serviço estadual depende de aprovação prévia em concurso público, inclusive para o provimento de cargos em comissão.

A ajuda de custo ao funcionário público que passar a ter exercício em nova sede, à conta do Estado, não engloba a compensação das despesas com bagagem e mobiliário.

Será concedida ajuda de custo ao funcionário público que, em virtude do término de mandato eletivo, reassumir o exercício do cargo.

Sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário público, obrigado a permanecer fora da sua sede, por motivo de serviço, por mais de 20 (vinte) dias, receberá uma ajuda de custo no início e outra no final do período, iguais a um mês de vencimento.

É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.

10%.

20%.

30%.

50%.

100%.

É permitida a acumulação de férias.

É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.

Ao entrar em férias, o funcionário deverá informar o seu endereço eventual.

O período aquisitivo do direito a férias somente se verifica após dois anos em exercício no serviço público.

O funcionário gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias de férias por ano, ininterruptos ou não.

Ao funcionário que, por motivo de doença do cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau, ou de pessoa que viva sob sua dependência, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, será concedida licença de até 5 (cinco) anos.

É assegurada ao funcionário licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte à diplomação dos candidatos.

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, renovável por igual período.

Ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.

Após cada triênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses.

O funcionário que exercer cargo ou função de fiscalização ou arrecadação no serviço público, na hipótese de concorrer a cargo eletivo, será afastado compulsoriamente.

O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de cancelamento definitivo da licença.

À funcionária gestante é assegurada, mediante inspeção médica, licença com remuneração, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Ao funcionário desincorporado do serviço militar obrigatório conceder-se-á prazo não excedente a 60 (sessenta) dias para que reassuma o exercício do serviço público.

Ao servidor ocupante do cargo comissionado poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 1 (um) ano.

Idoneidade moral; gozo dos direitos políticos.

Idoneidade moral; quitação com as obrigações eleitorais.

Idade mínima de 16 (dezesseis) anos; pontualidade.

Quitação com as obrigações militares; idoneidade moral.

Nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos.

A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

O prazo de prescrição em ação disciplinar começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

Prescreve em 02 (dois) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

Suspensa a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.

A reintegração não depende de posse.

A promoção e o acesso não implicam na vacância do cargo.

Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário público em disponibilidade.

A aposentadoria do funcionário público implicará na vacância automática do cargo em comissão de que seja titular.

A reintegração é o reingresso no serviço público do funcionário público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.

dois ; quatro

dois ; cinco

três ; quatro

três ; cinco

quatro ; quatro

A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, em decorrência de decisão administrativa ou judiciária.

Não sendo possível a reintegração, o funcionário será colocado em disponibilidade, com direito aos vencimentos que teria se fosse reintegrado.

Dá-se a reversão pelo reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.

O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física, mediante inspeção médica.

Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e integrais nos demais casos.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A redistribuição processar-se-á no interesse do servidor público.

A readaptação implicará decesso de remuneração.

A redistribuição de cargos efetivos vagos do Poder Executivo dar-se-á exclusivamente por ato dos órgãos ou entidades envolvidos.

Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

Nos casos de inexistência de vaga para recondução, o funcionário ficará na condição de excedente, com redução dos vencimentos.

A demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 03 (três) a 08 (oito) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

A demissão simples incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Prescreve a ação disciplinar em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

Constitui infração disciplinar punível com suspensão até 30 (trinta) dias revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo.

Constitui infração disciplinar punível com suspensão até dez (10) dias deixar de atender à convocação para júri.

O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, independente de apuração.

O funcionário público que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá pagar indenização equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.

O funcionário público que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e pagar a respectiva indenização se exime da pena disciplinar em que incorrer.

O funcionário portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.

O funcionário público não responde penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Será concedido auxílio funeral, correspondente a dois meses de remuneração ou proventos, à família do funcionário falecido.

Considera-se acidente em serviço a agressão física sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

Correrá por conta do Estado a despesa com o transporte do funcionário falecido fora de sua sede funcional, não incluída a passagem para a pessoa responsável pela transladação.

O Estado não poderá instituir planos de proteção securitária, nos moldes da previdência privada, para complementação de proventos, pensões e assistência médica.

É garantido ao funcionário ativo e inativo, a título de salário-família, auxílio especial correspondente a 10% (dez por cento) do menor vencimento pago pelo Estado.

O funcionário manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, sem prejuízo de eventual gratificação.

O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, sem direito à opção.

O funcionário não perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, salvo eventual gratificação.

O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, com prejuízo de eventual gratificação.

O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação.

10 ; 30 ; 6

10 ; 45 ; 6

15 ; 30 ; 6

20 ; 60 ; 12

30 ; 60 ; 12