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Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa...
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Q2620691
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Teclas de Atalhos
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Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar acerca das “licenças” concedidas:
A
O funcionário que exercer cargo ou função de fiscalização ou arrecadação no serviço público, na hipótese de concorrer a cargo eletivo, será afastado compulsoriamente.
B
O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de cancelamento definitivo da licença.
C
À funcionária gestante é assegurada, mediante inspeção médica, licença com remuneração, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
D
Ao funcionário desincorporado do serviço militar obrigatório conceder-se-á prazo não excedente a 60 (sessenta) dias para que reassuma o exercício do serviço público.
E
Ao servidor ocupante do cargo comissionado poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 1 (um) ano.